Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF


A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF) é o órgão que disciplina a forma de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações, de pessoas físicas ou jurídicas. A CLF atua através de 19 Inspetorias de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) para regularizar e fiscalizar toda atividade econômica exercida no município. É da competência da CLF a emissão de alvarás, autorização para mesas e cadeiras, colocação de bancas de jornal, chaveiros, quiosques de praia, publicidade exterior, eventos e o comércio ambulante.


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