Legislação


Lei nº 8987/1995

 

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.079/2004

 

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.