Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA

Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da SECONSERVA

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 05 de outubro de 1988- Art. 30 / 182 e 225:

LEIS:

·        Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

·        Lei Nº11.445, de 05 de janeiro de 2007- Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

DECRETOS:

·        Decreto Federal Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004- Regulamenta as Leis Nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES:

·        Resolução CONAMA Nº 335 de 03 de abril de 2003- Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS ORDINÁRIAS:

·        Lei Nº 1.574, de 11 de dezembro de 1967- Estabelece normas para o desenvolvimento urbano e regional do Estado da Guanabara.(abrir com Word - Publicada no DOEG de 13/12/67, v.5, n.1, p.80, 1967)

·        Lei Nº 7.329 de 08 de julho de 2016- Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

DECRETOS:

·        Decreto - Lei Nº 88 de 7 de Agosto de 1969- Dispõe sobre a criação de Cemitérios Particulares, dá outras providências.  Legislação do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, v.7, n.1, p.129, 1969. DOEG de 8/8/1969 e BOE de 29/8/1969

·        Decreto “E” Nº 3.707, de 06 de fevereiro de 1970- Regulamenta o estabelecimento e funcionamento de cemitérios, agências funerárias e casas de artigos funerários.

·        Decreto Estadual “E” Nº 3.800, de 20 de abril de 1970- Código de Obras- Regulamento de Construções e Edificações - Aprova os Regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, Regulamento de Licenciamento e Fiscalização - RLF e Regulamento de Parcelamento da Terra - RPT e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990- Art. 30 e 421 a 489.

LEIS ORDINÁRIAS:

·        Lei Nº146, de 19 de dezembro de 1979- Dispõe sobre as condições de segurança para a execução de obras, reparos ou serviços nas pistas de rolamento de veículos e nas calçadas para circulação de pedestres nas vias abertas ao trânsito público, e dá outras providências.

·        Lei Nº263, de 2 de outubro de 1981- Autoriza o Executivo a baixar normas instituindo o "Cadastro dos Terrenos Baldios" e dá outras providências.

·        Lei Nº1.275, de 7 de julho de 1988- Torna obrigatória a marcação de faixas de pedestres nas calçadas dos postos de gasolina.

·        Lei Nº1.350, de 26 de outubro de 1988- Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a limpeza, conservação diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios, no Município.

·        Lei Nº1.369, de 29 de dezembro de 1988- Institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, nos casos que menciona.

·        Lei Nº1.511, de 18 de dezembro de 1989- Permite a construção de portão ou portaria nos conjuntos habitacionais.

·        Lei Nº1.606, de 27 de agosto de 1990- Dispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências.

·        Lei Câmara de Vereadores Nº1.630, de 22 de outubro de 1990- dispõe sobre a regulamentação e execução de obras públicas, em terrenos baldios do município e dá outras providências.

·        Lei Nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994-Altera as Leis Nos 691, de 24.12.84 (Código Tributário Municipal); 1364, de 19.12.88, e 1369, de 29.12.88, ratifica e concede isenções fiscais, concede remissão de créditos tributários, dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município e dá outras providências.

·        Lei Nº2.362, de 6 de setembro de 1995- Disciplina as condições de rebaixamento do passeio para acesso  aos estabelecimentos de Comércio Varejista de Combustíveis.

·        Lei Nº 2.392, de 18 de dezembro de 1995- dispõe sobre o uso do sistema cicloviário municipal.

·        Lei Nº3.484, de 20 de dezembro de 2002- Altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.

·        Lei Nº 3.807, de 26 de julho de 2004- Determina às concessionárias de serviço público a obrigação de realização de obras, e dá outras providências (transformar redes aéreas em subterrâneas nas áreas em que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro estiver realizando intervenções através dos Projetos Rio-Cidade e Favela-Bairro).

·        Lei Nº 4.017, de 26 de abril de 2005- Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

·        Lei Nº4.255, de 20 de dezembro de 2005- Dispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da Cidade definidas como de uso exclusivamente residencial (calçamento material poroso).

·        Lei Nº4.550, de 17 de julho de 2007- Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário Municipal).

·        Lei Nº4.658, de 02 de outubro de 2007- Determina o tipo de piso das calçadas e passeios públicos da Cidade, na forma que menciona.

·        Lei Nº4.837, de 20 de maio de 2008- Determina a construção de rampas de acesso, para pessoas portadoras de necessidades especiais próximas a semáforos, quando da execução de obras por concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas.

·        Lei Nº4.969, de 3 de dezembro de 2008- Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro.

·        Lei Nº 5.132, de 17 de dezembro 2009- Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

·        Lei Nº5.349, de 29 de dezembro de 2011- Dispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços na Cidade do Rio de Janeiro.

·        Lei Nº5.696, de 31 de março de 2014- Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

·        Lei Nº 5.788, de 23 de setembro de 2014- instituiu o Programa “Adote o Rio” -

·        Lei Nº6.206, de 21 de junho de 2017- Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída.

·        Lei Nº6.569, de 17 de maio de 2019- Altera o art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011.

LEIS COMPLEMENTARES:

·        Lei Complementar Nº 94, de 1 de janeiro de 2009- Institui a obrigatoriedade de que em todas as edificações e/ou instalações novas ou existentes, não residenciais, comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, a outras estabelecidas por esta Lei Complementar e às determinações daLei Federal Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal N.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

·        Lei Complementar Nº111, de 1 de fevereiro de 2011- Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro- Dispõe sobre a política urbana ambiental do Município e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.

·        Lei Complementar Nº198, de 14 de janeiro de 2019- Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.

DECRETOS:

·        Decreto Nº 1.453, de 8 de março de 1978- Aprova o Regulamento da Lei nº 40, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a instalação de crematórios no Município do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº 2.154, de 26 de maio de 1979- Dispõe sobre a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas.

·        Decreto Nº 2.477, de 21 de janeiro de 1980- Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

·        Decreto Nº 2.613, de 15 de maio de 1980- Aprova o Regulamento para Obras, Reparos ou serviços em Vias Públicas e dá outras providências.

·        Decreto Nº 3.221, de 18 de setembro de 1981- Aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº 8.734, de 14 de setembro de 1989- Aprova o regulamento para execução da lei nº 778, de 10 de dezembro de 1985, disciplinando a Prestação de Serviços Funerários no Município do Rio de Janeiro

·        Decreto Nº 8.728, de 15 de setembro de 1989- Aprova o Regulamento para o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos, e dá outras providências.

·        Decreto Nº8.427, de 19 de abril de 1989- Dispõe sobre penalidades aplicáveis a obras irregulares - Alterado pelos Decretos 9.221/90 e 19.862/01.

·        Decreto Nº9.221, de 13 de março de 1990- Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

·        Decreto Nº 9.533, de 3 de agosto de 1990- Disciplina a construção de sepulturas em cemitérios públicos e particulares e dá outras providências.

·        Decreto Nº13.531, de 22 de dezembro de 1994- Regulamenta o uso do Sistema Cicloviário.

·        Decreto Nº 14.618, de 8 de março de 1996- Dispõe sobre instalação, a título precário, de guaritas e traves basculantes em logradouros públicos.

·        Decreto Nº 14.703, de 10 de abril de 1996-    Altera a redação do Decreto nº 14.618, de 08 de março de 1996.

·        Decreto Nº15.307, de 29 de novembro de 1996- dispõe sobre a implantação na administração municipal de Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e dá outras providências.

·        Decreto Nº15.550, de 28 de fevereiro de 1997- altera o Anexo II do Decreto nº 15.307 de 29 de novembro de 1996 - SCO-RIO.

·        Decreto Nº17.873, de 1 de setembro de 1999- Dispõe sobre aperfeiçoamentos do Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO).

·        Decreto Nº 18.571, de 3 de maio de 2000- Regulamenta a Lei N° 1.350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto N° 13.835, de 12 de abril de 1995.

·        Decreto Nº19.615, de 6 de março de 2001- Cria Câmara Técnica e a Câmara Gestora do SCO.

·        Decreto Nº19.862, de 8 de maio de 2001- Altera o Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989.

·        Decreto Nº20.058, de 12 de junho de 2001- Altera o Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989.

·        Decreto Nº20.065, de 18 de junho de 2001- Altera o art. 2º do Decreto nº 19.615, Câmara Técnica SCO.

·        Decreto Nº20.720, de 7 de novembro de 2001- Determina prazo para apreciação de pedidos de Obras pelo Governo do Estado RJ.

·        Decreto Nº21.493, de 3 de junho de 2002- Dispõe sobre o funcionamento dos fornos crematórios da concessionária e das permissionárias de cemitérios do Município - Revogado pelo Decreto Nº 24.986/04.

·        Decreto Nº23.296, de 21 de agosto de 2003- Regulamenta a aplicação do Decreto N° 8.427/89.

·        Decreto Nº24.291, de 8 de junho de 2004- Acrescenta art. 2º ao Decreto Nº 20.720 contagem prazo após a apreciação da Fundação Rio Águas.

·        Decreto Nº 24.986, de 29 de dezembro de 2004- Dispõe sobre o funcionamento dos fornos crematórios da concessionária e das permissionárias de cemitérios do Município do Rio de Janeiro; Revoga o Decreto nº 1.453, de 8 de março de 1978 e o Decreto nº 21.493, de 3 de junho de 2002.

·        Decreto Nº 25.598, de 26 de julho de 2005- Altera dispositivos do Decreto n.º 24.986, de 2004.

·            Decreto Nº 28.002, de 30 de maio de 2007- Dispõe sobre permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal e sua remuneração ( alterado Dec. Nos 28.877/07 e 32.159/10).

·        Decreto Nº28.329, de 17 de agosto de 2007- Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos.

·        Decreto Nº28.877, de 13 de dezembro de 2007- Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.

·        Decreto Nº 29.881, de 18 de setembro de 2008- Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

·        Decreto Nº 30.629, de 27 de abril de 2009- Cria o Grupo de Trabalho GT Ciclovia para coordenar estudos, propor normas e medidas de estímulo ao uso da bicicleta como alternativa de meio de locomoção não poluente.

·        Decreto Nº 31.417, de 30 de novembro de 2009- Determina programa de redução de gases de efeito estufa no setor de transportes e na política de mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº31.673, de 29 de dezembro de 2009- Define as atribuições do Serviço de Conservação Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº 31.918, de 25 de fevereiro de 2010- Regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

·        Decreto Nº32.073, de 31 de março de 2010- Dispõe sobre conservação das calçadas e dá outras providências (revoga o Decreto 29.237).

·        Decreto Nº 32.159 de 19 de abril de 2010- Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.

·        Decreto Nº 32.238 de 6 de maio de 2010- Regulamento o Fundo Especial de Iluminação Pública, criado pela Lei 5132, de 17 de dezembro de 2009.

·        Decreto Nº32.244, de 10 de maio de 2010- Revoga o Decreto n.º 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova redação ao Regulamento n.º 19, Regulamento da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos, aprovado pelo Decreto n.º 29.881 de 18 de setembro de 2008.

·        Decreto Nº32.494, de 6 de julho de 2010- Dispõe sobre a licença para a execução de obras, reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.

·        Decreto Nº 34.442, de 20 de setembro de 2011- Dispõe sobre o uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº 34.481, de 22 de setembro de 2011- Dispõe sobre os locais para estacionamento de bicicletas, na forma que menciona.

·        Decreto Nº35.127, de 16 de fevereiro de 2012- Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade e dá outras providências.

·        Decreto Nº 35.553, de 4 de maio de 2012- Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na Cidade do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº35.879, de 5 de julho de 2012- Dispõe sobre o Rio Como Patrimônio da Humanidade e dá outras providências, cria no âmbito do Centro Integrado de Controle Operacional - SC/CICO, um núcleo para monitoramento das Unidades na área do sítio reconhecido pela UNESCO, cuja operação se dará através de câmeras específicas e base de dados georeferenciada sob o sítio protegido.

·        Decreto Nº36.459, de 22 de novembro de 2012- Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos.

·        Decreto Nº 36.766, de 7 de fevereiro de 2013- Altera a composição do Conselho Municipal de que trata o Decreto nº 32.238, de 06 de maio de 2010, e dá outras providências.

·        Decreto Nº 37.035, de 15 de abril de 2013- Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.

·        Decreto Nº 38.975, de 25 de julho de 2014- Altera os incisos I, II, III e IV do art. 1º do Decreto 35.127, de 16 de fevereiro de 2012 sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade.

·        Decreto Nº 39.016 de 31 de julho de 2014- Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo do Corredor da Transcarioca.

·        Decreto Nº 39.094 de 12 de agosto de 2014- Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências.

·        Decreto Nº40.719, de 8 de outubro de 2015- Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.

·        Decreto Nº41.728, de 20 de maio de 2016- Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

·        Decreto Nº41.827, de 14 de junho de 2016-Simplifica e consolida os procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

·        Decreto Nº41.947, de 7 de julho de 2016- Altera o Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio de 2016.

·        Decreto Nº 43.038, de 18 de abril de 2017- Dispõe sobre a instalação de guaritas, inclusive em áreas particulares, traves basculantes, grades, portões ou similares em logradouros públicos e dá outras providências.

·        Decreto Nº 43.600, de 30 de agosto de 2017- Dispõe sobre a licença para a execução de obras reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.

·        Decreto Nº 43.607, de 4 de setembro de 2017- Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.

·        Decreto Nº 43.902, de 20 de outubro de 2017– Altera a composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.

·        Decreto Nº 44.389, de 9 de abril de 2018- Altera o Decreto nº 31.918, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

·        Decreto Nº 45.159, de 10 de outubro de 2018- Regulamenta a Lei Nº 5788/14, que instituiu o Programa “Adote o Rio”.

·        Decreto RIO Nº 45.781, de 3 de abril 2019- Institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município - PMUS-Rio – O que é o PMUS

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