Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE

Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da Rio-Urbe

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM SUAS ALTERAÇÕES
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

LEIS E DECRETOS-LEI

- Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0025.htm

 

- Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm

 

- Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que constitui a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", com suas alterações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm

 

- Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, que "Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm

 

- Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm

 

- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

 

- Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm

 

- Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que "Dispõe a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

 

- Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0271.htm

 

- Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", com suas alterações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm

 

- Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as sociedades por ações", com suas alterações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm

 

- Decreto-Lei nº 1561, de 13 de julho de 1977, que "Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1561.htm

 

- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm

 

- Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1876.htm

 

- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm

 

- Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre os requisitos para a lavratura das escrituras públicas, e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7433.htm

 

- Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências"; 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2398.htm

 

- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", com suas alterações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

- Lei n° 9.433, de 08.01.1997, que "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm

 

- Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5  de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9636.htm

 

- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

 

- Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm

 

- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm

 

- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

 

- Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras - providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm

 

- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

 

- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm

 

- Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp123.htm

 

- Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11,124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm

 

- Lei Federal nº 11.445, de 06 de agosto de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", com suas alterações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

 

- Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

 

- Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

 

- Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências"; 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12348.htm

 

 - Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que "Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001;  e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm

 

- Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

 

- Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

 

- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm

 

- Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13139.htm

 

- Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015";

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13240.htm

 

- Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios";

http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm

 

- Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

 

- Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13474.htm

 

- Lei nº 13.813, de 09 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13813.htm

 

DECRETOS

- Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que "Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências".

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3725.htm

 

- Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, COM SUAS ALTERAÇÕES

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage

 

LEIS

- Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988, que "Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental".

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/151563/lei-1356-88

 

- Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.";

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87561/lei-complementar-8-77

 

- Lei Complementar nº 58, de 15 de janeiro de 1990, que "Dispõe sobre a aplicação do art. 68, § 1º, da Constituição Estadual, e dá outras providências";

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87511/lei-complementar-58-90

 

- Lei Complementar nº 60, de 28 de março de 1990, que " Dispõe sobre a aplicação do art. 68, § 1º, da Constituição Estadual, e dá outras providências";

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87509/lei-complementar-60-90

 

- Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado do rio de janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta e dá outras providências";

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/819998/lei-complementar-131-09

 

DECRETOS

Decreto nº 42.356 de 16/03/2010, que "Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências";

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=159053

- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 05 DE ABRIL DE 1990, COM SUAS ALTERAÇÕES.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4946719/4126916/Lei_Organica_MRJ_comaltdo205.pdf

LEIS

- Lei nº 146, de 19 de dezembro de 1979, que “Dispõe sobre as condições de segurança para a execução de obras, reparos ou serviços nas pistas de rolamento de veículos e nas calçadas para circulação de pedestres nas vias abertas ao trânsito público, e dá outras providências”.

https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/285991/lei-146-79

 

- Lei nº 207, de 15 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro”, com suas alterações então consolidadas, ratificada pela Lei Complementar nº 01, de 13 de maio de 1990, com as alterações estabelecidas em Leis Complementares a partir de13 de maio de 1990;

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/1980/20/207/lei-ordinaria-n-207-1980-institui-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-municipio-do-rio-de-janeiro

 

- Lei nº 2.816, de 17 de junho de 1999, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Município”.

https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/267499/lei-2816-99

 

- Lei nº 2.917, de 29 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona e dá outras providências”.

https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/266525/lei-2917-99

 

- Lei n.º 4.352 de 23 de maio de 2006, que “Proíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/8658e18ca1a5c44d032576ac00727879?OpenDocument

 

- Lei nº 4.837, de 20 de maio de 2008, que “Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos”.

https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/254572/lei-4837-08

 

- Lei nº 4.969, de 03 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro”.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1017211/DLFE-229312.pdf/Lei4.9.6.9._2.0.0.8._aspasia_gestao_residuos.pdf

 

- Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências”.

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/cea7da7eb7bff227032577220075c7de?OpenDocument

 

- Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, que “Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo?id=2209008

 

- Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. 

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4600307/4117400/lei_compl_111.pdf

 

- Lei Municipal nº 5.279, de 27 de junho de 2011, que “Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações”.

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/d38566aa34930b4d03257960005fdc91/48152a63e6687ea0832578bc006b090a?OpenDocument

- Lei Complementar nº 150, de 12 de março de 2015, que “dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2015/15/150/lei-organica-rio-de-janeiro-rj

 

- Lei Complementar nº 161, de 16 de dezembro de 2015, que “Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2015/17/161/lei-complementar-n-161-2015-permite-a-regularizacao-de-parcelamentos-do-solo-que-contenham-edificacoes-unifamiliares-e-bifamiliares-existentes-e-a-posterior-e-imediata-legalizacao-da-propria-construcao-situada-na-xvi-ra-nas-condicoes-que-menciona-e-da-outras-providencias

 

- Lei Complementar nº 191 de 17 de julho de 2018,, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2018/20/191/lei-complementar-n-191-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-acoes-de-melhorias-habitacionais-em-areas-carentes-com-ocupacao-consolidada-e-da-outras-providencias

 

- Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que “institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES”

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373951

 

- Lei nº 6355, de 14 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2018/636/6355/lei-ordinaria-n-6355-2018-dispoe-sobre-a-reserva-de-percentual-das-vagas-de-trabalho-em-servicos-e-obras-publicas-para-pessoas-em-situacao-de-rua

 

DECRETOS

- Código de Obras – Decreto "E" nº 3.800, de 20 de abril de 1970, que “Aprova dos Regulamentos Complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano dpo Estado da Guanabara e dá outras providências”, com destaque para o Regulamento de Licenciamento e Fiscalização – RLF e o Regulamento de Parcelamento da Terra – RPT, com suas alterações.

https://arquilog.com.br/wp-content/uploads/leis-pdfs/D3800E.PDF

- Decreto nº 2.613, de 15 de maio de 1980, que “Aprova o Regulamento para Obras, Reparos ou Serviços em Vias Públicas, e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/1980/261/2613/decreto-n-2613-1980-aprova-o-regulamento-para-obras-reparos-ou-servicos-em-vias-publicas-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, que aprovou o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, com suas alterações;

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/18461Dec%203221_1981.pdf

 

- Decreto nº 5.281, de 23 de agosto de 1985, que ‘simplifica normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/1985/528/5281/decreto-n-5281-1985-simplifica-normas-e-criterios-para-construcao-e-aceitacao-de-edificacoes-residenciais-unifamiliares-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989, que “Dispõe sobre as penalidades aplicáveis às Obras Irregularesde acordo com o previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.006, de 16 de junho de 1987, e dá outras providências”, com suas alterações.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/1989/842/8427/decreto-n-8427-1989-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema

 

- Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, que “Dispõe sobre a implantação na Administração Municipal de Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e dá outras providências”, com suas alterações.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/1996/1530/15307/decreto-n-15307-1996-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema

 

- Decreto nº 16.127, de 03/10/1997, que “Dispõe sobre atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município no acompanhamento dos processos de interesse do Município junto à Delegacia do Patrimônio da União – DPU”.

 

- Decreto nº 17873, de 01 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre aperfeiçoamentos do sistema de custos de obras e serviços de engenharia (SCO-RIO) e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/1999/1787/17873/decreto-n-17873-1999-dispoe-sobre-aperfeicoamentos-do-sistema-de-custos-de-obras-e-servicos-de-engenharia-sco-rio-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 17.907, de 21 de setembro de 1999, que “regulamenta a Lei n° 2.816, de 15 de junho de 1999, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestações de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao município”.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/19395Dec%2017907_1999.pdf

- Decreto nº 19.615, de 06 de março de 2001, que “Cria Câmara Técnica e a Câmara Gestora do Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia”, com suas alterações.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2001/1961/19615/decreto-n-19615-2001-cria-a-camara-tecnica-e-a-camara-gestora-do-sistema-de-custos-de-obras-e-servicos-de-engenharia

 

- Decreto nº 21.083, de 20 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre requisitos para contratação de serviços terceirizados”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2002/2108/21083/decreto-n-21083-2002-dispoe-sobre-requisitos-para-contratacao-de-servicos-terceirizados

 

- Decreto nº 21.682, de 04 de julho de 2002, que “Estabelece normas a serem observadas no exercício das atividades de extração de substâncias minerais
do solo ou subsolo, exploração de recursos hídricos e obras de recuperação/estabilização de áreas degradadas por atividade de mineração e terraplanagem no Município do Rio de Janeiro”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2002/2169/21682/decreto-n-21682-2002-dispoe-sobre-a-atividade-de-extracao-de-substancias-minerais-do-solo-ou-subsolo-exploracao-de-recursos-hidricos-e-obras-de-recuperacao-estabilizacao-de-areas-degradadas-por-atividade-de-mineracao-terraplenagem-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 21.798, de 25 de julho de 2002, que “Regulamenta as atividades referentes a Projetos arquitetônicos e prediais nas unidades de saúde no âmbito das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de saúde e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2002/2179/21798/decreto-n-21798-2002-regulamenta-as-atividades-referentes-a-projetos-arquitetonicos-e-prediais-nas-unidades-de-saude-no-ambito-das-secretarias-municipais-de-obras-e-servicos-publicos-e-de-saude-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 22.019, de 16 de setembro de 2002, que “Estabelece a centralidade do controle da gestão imobiliária”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2002/2201/22019/decreto-n-22019-2002-estabelece-a-centralidade-do-controle-da-gestao-imobiliaria

 

- Decreto nº 36.684, de 01 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o controle de Itens Especiais nos orçamentos de obras e serviços de engenharia.”

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/43538Dec%2036684_2013.pdf

 

- Decreto nº 23.103, de 07 de julho de 2003, que “Dispõe sobre os editais de obras que menciona e dá outras providências”.

http://www.aeerj.com.br/arq/leis/lei-pcrj23103-editiaiscursos.pdf

 

- Decreto nº 22.705, de 07 de março de 2003, que “Regulamente a Lei nº 3.311, de 03 de dezembro de 2001, estabelecendo os procedimentos que menciona”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2003/2271/22705/decreto-n-22705-2003-regulamenta-a-lei-n-3311-de-03-de-dezembro-de-2001-estabelecendo-os-procedimentos-que-menciona

 

- Decreto nº 23.141, de 16 de julho de 2003, que dispõe que “Depende de autorização expressa do prefeito, sob pena de nulidade, a celebração de convênio quando uma das partes não integrar a administração municipal”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2003/2314/23141/decreto-n-23141-2003-depende-de-autorizacao-expressa-do-prefeito-sob-pena-de-nulidade-a-celebracao-de-convenio-quando-uma-das-partes-nao-integrar-a-administracao-municipal

 

Decreto nº 23.296 de 21 de agosto de 2003, que “Regulamenta a aplicação do Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2003/2329/23296/decreto-n-23296-2003-regulamenta-a-aplicacao-do-decreto-n-8427-de-19-de-abril-de-1989

 

- Decreto nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004, que “Torna obrigatório, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2004/2394/23940/decreto-n-23940-2004-torna-obrigatorio-nos-casos-previstos-a-adocao-de-reservatorios-que-permitam-o-retardo-do-escoamento-das-aguas-pluviais-para-a-rede-de-drenagem

 

- Decreto nº 27.078, de 27 de setembro de 2006, que “Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências”.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/3372233/DLFE-262099.pdf/DECRETOMUNICIPALN2.7..0.7.8.DE2.7.DESETEMBRODE2.0.0.6..pdf

 

- Decreto nº 27.715, de 21 de março de 2007, que “Regulamenta a lei municipal nº 4.352, de 23 de maio de 2006 e estabelece procedimentos para controle ambiental e contratações públicas que envolvam produtos e subprodutos de madeira, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2007/2772/27715/decreto-n-27715-2007-regulamenta-a-lei-municipal-n-4352-de-23-de-maio-de-2006-e-estabelece-procedimentos-para-controle-ambiental-e-contratacoes-publicas-que-envolvam-produtos-e-subprodutos-de-madeira-no-ambito-do-municipio-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007, que “Dispõe sobre permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob o domínio municipal, sua remuneração e dá outras providências”, com suas alterações.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/8029377/4215607/decreto_28002_2007.pdf

 

- Decreto nº 29.280, de 07 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a classificação das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/289052/decreto-29280-08

 

- Decreto nº 30.062, de 12 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre a implementação do sistema corporativo de acompanhamento e controle de obras e serviços de engenharia no âmbito do poder executivo municipal”, com suas alterações.

http://www.sinduscon-rio.com.br/n_agenda/d_160517/30062.pdf

 

- Decreto nº 30.912, de 27 de julho de 2009, que “Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 97/2009 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178370

 

- Decreto nº 31349 de 12 de novembro de 2009, que“Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2009/3134/31349/decreto-n-31349-2009-regulamenta-o-tratamento-diferenciado-e-simplificado-para-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-nas-contratacoes-publicas-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-da-administracao-publica-municipal

 

- Decreto nº 31.416, de 30 de novembro de 2009, que “Determina que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade do Rio de Janeiro – PMGIRS considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa na Cidade do Rio de Janeiro”.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1712030/DLFE-238112.pdf/DECRETOn.3.1..4.1.6.de3.0.denovembrode2.0.0.9..pdf

 

- Decreto nº 33.971, de 14 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da construção civil - RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro, dá outras providências e revoga os arts. 35 e 36 do Decreto nº 27.078, de 27.09.2006”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2011/3398/33971/decreto-n-33971-2011-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-utilizacao-de-agregados-reciclados-oriundos-de-residuos-da-construcao-civil-rcc-em-obras-e-servicos-de-engenharia-realizados-pelo-municipio-do-rio-de-janeiro-da-outras-providencias-e-revoga-os-arts-35-e-36-do-decreto-n-27078-de-27092006

 

- Decreto nº 36.459, de 22 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2012/3646/36459/decreto-n-36459-2012-dispoe-sobre-o-procedimento-a-ser-adotado-nos-processos-referentes-a-autorizacao-para-construcao-de-canteiros-ajardinados-ou-colocacao-de-dispositivos-especiais-nos-passeios-dos-logradouros-publicos

 

- Decreto Rio nº37.688, de 10 de setembro de 2013, que “Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos”.

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/83693189/dom-rj-normal-11-09-2013-pg-3

 

- Decreto nº 37.775, de 10 de outubro de 2013, que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro”.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/3372233/4123802/DECRETOMUNICIPALN37775_2013.pdf

 

- Decreto nº 37.918, de 30 de outubro de 2013, que “Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações”.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/45299Dec%2037918%20_2013.pdf

 

- Decreto Rio nº 40.715, de 08 de outubro de 2015, que “Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade”.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304492

 

- Decreto Rio nº 40.716, de 08 de outubro de 2015, que “Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de instalações comerciais”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4071/40716/decreto-n-40716-2015-simplifica-os-procedimentos-relativos-ao-licenciamento-de-instalacoes-comerciais

 

- Decreto Rio nº 40.717, de 08 de outubro de 2015, que “Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica”.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304494

 

- Decreto Rio nº 40.718, de 08 de outubro de 2015, que “Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4072/40718/decreto-n-40718-2015-disciplina-a-analise-dos-pedidos-de-licenciamento-de-obras-de-construcao-de-edificacoes-no-municipio

 

- Decreto Rio nº 40.719, de 08 de outubro de 2015, que “Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no município”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4071/40719/decreto-n-40719-2015-padroniza-e-simplifica-os-procedimentos-para-concessao-do-habite-se-e-da-aceitacao-de-obras-de-edificacoes-no-municipio

 

- Decreto Rio nº 40.720, de 08 de outubro de 2015, que “Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4072/40720/decreto-n-40720-2015-simplifica-os-procedimentos-relativos-ao-licenciamento-de-obras-de-construcao-de-muros-ou-de-instalacao-de-gradis

 

- Decreto Rio nº 40.721, de 08 de outubro de 2015, queSimplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública”.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4073/40721/decreto-n-40721-2015-simplifica-os-procedimentos-relativos-ao-cumprimento-da-obrigacao-de-plantio-ou-doacao-de-mudas-e-de-execucao-de-arborizacao-publica

 

- Decreto Rio nº 40.722, de 08 outubro de 2015, que “Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.”

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5121839/4185202/DEC4072208102015SLAMRio.pdf

 

- Decreto Rio nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015, que “Aprova as minutas-padrão e dá outras providências”.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/51215Dec%2041083_2015.pdf

 

- Decreto Rio nº 42816 de 10 de janeiro de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Domicílios Precários na forma que menciona’.

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/134241821/dom-rj-normal-11-01-2017-pg-3

 

- Decreto Rio nº 43041 de 19 de abril de 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade de avaliação técnica independente de projeto executivo estrutural na forma que menciona, e dá outras providências’.

http://www.sinduscon-rio.com.br/n_agenda/d_240417/41.pdf

 

- Decreto nº 43.189 de 18 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a medição de obras e serviços de engenharia contratados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2017/4318/43189/decreto-n-43189-2017-dispoe-sobre-a-medicao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-contratados-pelos-orgaos-e-entidades-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio

 

- Decreto Rio nº 43.600, de 30 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a licença para a execução de obras reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais”.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/8029377/4215615/decreto_43600_2017.pdf

 

- Decreto nº 43612 de06 de setembro de2017, que “Dispõe sobre critérios de vigência e reajustamento de contratos no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta, e dá outras providências”.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2017/4361/43612/decreto-n-43612-2017-dispoe-sobre-criterios-de-vigencia-e-reajustamento-de-contratos-no-ambito-da-administracao-municipal-direta-indireta-e-da-outras-providencias

 

- Decreto nº 43.211 de25 de maio de2017, que Institui a “Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro”.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=344022

 

- Decreto Rio nº 44.245, de 06 de fevereiro de 2018, que “Regulamenta a aplicação dos artigos do RGCAF – Regulamento Geral de Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (representação do Município na gestão imobiliária pela SPA).

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2018/4424/44245/decreto-n-44245-2018-regulamenta-a-aplicacao-dos-artigos-do-rgcaf-regulamento-geral-do-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-municipio-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias

 

- Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências”.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/56703Dec%2044698_2018.pdf

 

- Decreto nº 44832, de 01 de agosto de 2018, que “Transfere competências da Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, na forma que menciona” (REvOGADO PELO Decreto nº 45.376/2018).

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2018/4483/44832/decreto-n-44832-2018-transfere-competencias-da-secretaria-municipal-de-saude-sms-para-a-empresa-municipal-de-urbanizacao-riourbe-na-forma-que-menciona

 

- Decreto nº 45.149, de 04 de outubro de 2018, que “Dá nova redação ao Estatuto da empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/10075488/4247032/Decreto45149EstatutodaRIOURBEde04102018.pdf

 

- Decreto Rio nº 45.159, de 10 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o programa Adote o Rio, e dá outras providências.”

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/57199Dec%2045159_2018.pdf

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