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Conteúdo Legislações Específicas
As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Decreto Rio 46.241 - Conselho Municipal de Turismo
Decreto Rio 42.949 - Estrutura Organizacional Riotur
Decreto nº 32.664 - Normas e procedimentos para desfiles de blocos carnavalescos
Decreto nº 37.182 - Criação da Comissão Especial de Avaliação de Blocos de Rua
Decreto nº 44.217 - Macrofunção Carnaval Mais Legal
Decreto nº 1276 - Atuação da Prefeitura em eventos do Carnaval Carioca
Decreto nº 39.751 - Marchinhas de Carnaval Patrimônio Cultural Carioca
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