SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SME N.º 283, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

TORNA PÚBLICA A LISTAGEM DE 500 PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO APTOS À AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS.

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a aferição realizada por este Secretaria quanto ao cumprimento dos pré-requisitos e dos critérios de classificação de professores aptos à ampliação da jornada de trabalho, contidos nos artigos 3º e 4º do Decreto Rio nº 49.076, de 05 de julho de 2021;

CONSIDERANDO o contido no administrativo nº 07/004.179/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a listagem de 500 (quinhentos) professores da Rede Pública Municipal de Ensino aptos à ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sendo 350 (trezentos e cinquenta) professores regentes de turma e 150 (cento e cinquenta) professores em exercício de cargo de fidúcia de Diretor IV, Diretor Adjunto ou de Coordenador Pedagógico de Unidades Escolares.

Parágrafo único. As listagens nominais dos 350 professores regentes de turma e dos 150 professores em exercício de cargo de fidúcia de Diretor IV, Diretor Adjunto ou Coordenador Pedagógico de Unidades Escolares aptos e classificados para ampliação da jornada de trabalho compõem, respectivamente, os Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Caberá à Subsecretaria Executiva - E/SUBEX a adoção das providências necessárias à convocação dos professores relacionados nos Anexos I e II para formalização da ampliação da jornada de trabalho a que se refere esta Resolução.

Parágrafo único. A ampliação da jornada de trabalho a que alude o Art. 1º desta Resolução dar-seá com efeitos financeiros a partir do ano de 2022, em conformidade com as disposições constantes no Art. 5º da Lei Municipal nº 6.799, de 05 de novembro de 2020 e no Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Os professores aptos e classificados que constam relacionados nos Anexos I e II desta Resolução que não mantiverem os pré-requisitos estabelecidos no art. 3º do Decreto Rio Nº 49.076/2021, até a data de convocação para a ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais, não poderão efetivar a referida ampliação, voltando a integrar o banco de inscritos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021

RENAN FERREIRINHA 

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A LISTAGEM COMPLETA

 

Veja também:

DECRETO RIO Nº 49076 DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais, para
professores da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.



Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Sede: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110