Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS

Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da Rio-Águas

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Decreto Federal Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (Código das Águas)

Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal; alterada pela Lei Federal nº 7.803/1989 e nova redação para o artigo 4º dada pela Lei Federal nº 12.651/2012;

Decreto nº 87.566, de 16 de setembro de 1982 – Promulga o texto da Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha;

Lei Federal nº 7.661, de 15 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986;

Resolução CONAMA Nº 001/1990 - Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais;

Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1991 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente;

Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre o regime jurídico de exploração de Portos;

Lei Federal nº 8.987, de 03 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997 – Estabelece critérios a serem utilizados no Sistema de Licenciamento Ambiental;

Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente;

Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

Resolução CONAMA Nº 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

Lei Federal No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - (CÓDIGO CIVIL) CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança, Seção V - Das Águas;

Resolução CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002- Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei de Saneamento, dispõe sobre a Política Nacional Saneamento Básico;

Decreto Federal 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências;

Lei Federal Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 -(Código Florestal) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

NORMAS TÉCNICAS – Associação Brasileira de Normas Técnicas

NBR 10004 / 2004 - Classificação de Resíduos Sólidos
NBR 6.118/00 – Normas para os projetos de estruturas de concreto armado;
NBR 6.122/96 – Normas para os projetos e construções de fundações;
NBR 9.062/01 – Normas para os projetos e construções de estruturas de concreto pré-moldadas;
NBR 14.931/03 – Normas para a construção de estruturas de concreto armado;
NBR 12.131 (MB 3472) /91 – Normas para os ensaios de prova de carga estática das estacas;
NBR 13.208/94 – Normas para os ensaios de carregamento dinâmico das estacas;
NBR 9.607/86 – Normas para os ensaios de prova de carga em estruturas de concreto armado;
NBR 5.738/94 – Normas para moldagem e cura de corpos-de-prova cilíndrico ou prismático de concreto;
NBR 5.739/94 – Normas para os ensaios de compressão de corpos-de-prova cilíndricos;
NBR 12.655/96 – Normas para preparo, controle e recebimento de concreto;
NBR 6.484/84 – Normas para execução de sondagens de simples reconhecimento dos solos;
NBR 13.208/94 – Normas para estacas – ensaio de carregamento dinâmico;
NBR 8.681/84 – Normas para ações e segurança nas estruturas;
NBR 5.629/96 – Normas para execução de tirantes ancorados no terreno;
NBR 6.502/69 – Normas para rochas e solos;
NBR 7.480/96 – Normas para barras e fios de aço destinados às armaduras para concreto armado;
NBR 7.482/90 – Normas para fios de aço para concreto protendido;
NBR 7.483/90 – Normas para cordoalhas de aço para concreto protendido;
NBR 7.681/82 – Normas para calda de cimento para injeção;
NBR 6.152/92 – Normas para materiais – determinação das propriedades mecânicas à tração;
NBR 5.732/91 – Normas para cimento Portland comum – especificação;
NBR 5.733/91 – Normas para cimento Portland de alta resistência inicial – especificação;
NBR 5.735/91 – Normas para cimento Portland de alto forno – especificação;
NBR 5.736/91 – Normas para cimento Portland pozolânico – especificação;
NBR 5.739/94 – Normas para concreto – ensaios de compressão de corpos-de-prova cilíndricos;
NBR 8.953/92 – Normas para concreto para fins estruturais – classificação por grupos de resistência;
NBR 13.044/94 – Normas para concreto projetado – reconstituição da mistura recém-projetada – método de ensaio;

NBR 13.069/94 – Normas para concreto projetado – determinação dos tempos de pega em pasta de cimento Portland com ou sem aditivo acelerador de pega – método de ensaio;
NBR 13.070/94 – Normas para moldagem de placas para ensaio de argamassa e concreto projetado;
NBR 13.317/95 – Normas para determinação do índice de reflexão por medição direta;
NBR 13.597/96 – Normas para procedimento para qualificação de mangoteiro por via seca;
NBR 7.211/82 – Normas para agregados para concreto;
• NBR 11.578/91 – Normas para cimento Portland composto;
E demais normas pertinentes.

  

Decreto Estadual nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 – Institui o Sistema de Licenciamento de atividades Poluidoras;


Deliberação CECA n.º 3.588, de 23 de dezembro de 1996 – Trata da dispensa do Licenciamento Ambiental;

Lei Estadual n.º 3.289, de 02 de agosto de 1999 – Institui Política Estadual de Recursos Hídricos;

Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000 – Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;

Decreto Estadual nº 42.050/2009 - Estabelece que o Inea pode celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para transferir a eles a atividade de licenciamento ambiental;

Resolução INEA 10/2010 - Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municípios, por meio de convênio, e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 38.260, de 16 de setembro de 2005 - Institui o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Decreto Estadual nº 41039, de 29 de novembro de 2007 - Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013 – Dá nova redação ao Decreto 41.039, de 29 de novembro e 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências;

Decreto Estadual nº 42.356 de 16 de março de 2010 - Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no estado do rio de janeiro e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 44.820 de 02 de junho de 2014 – Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental – SLAM e dá outras providências, que revogou Decreto Estadual nº 42.159/2009.

 

DIRETRIZES TÉCNICAS - Órgãos Estaduais

DZ-041 – Diretriz para a realização de estudo de impacto ambiental;
DZ-1829 – Diretriz ambiental para a extração de areia em cursos d'água e faixa costeira;
DZ-1.845.R-3 – Diretriz para o Licenciamento Ambiental de dragagem e disposição final do material dragado;
IT-1.847 – Instruções Técnicas para atividades de dragagem;
DZ-215.R-4 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos De Origem Sanitária;
DZ-1310. R7 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovado pela Deliberação CECA nº 4.4.97 de 03 de setembro de 2004;
DZ – 703 – Roteiro para apresentação de projetos de tratamento de efluentes líquidos.
 

Código de Obras – Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 1970 - Regulamento de Licenciamento e Fiscalização – RLF e Regulamento de Parcelamento da Terra – RPT;

Decreto Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 1978 – Consolida as posturas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos regulamentos em anexo (alterado em seu Regulamento nº 21 conforme o Decreto nº 2.224 de 31 de julho de 1979 / alterado em seu Regulamento nº 19 conforme o Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988 / alterado em seu Regulamento nº 22 conforme Decreto nº 13.835 de 12 de abril de 1995, normas de limpeza das calçadas a serem cumpridas por hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes e outros); Decreto Municipal "E" n° 3.800, de 20 de abril de 1970. (Código de Obras da Cidade do Rio de Janeiro). Artigos 73 a 74 do RPT; Artigo 136, parágrafo 34 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização;

Lei nº 146, de 19 de dezembro de 1979 - Condições de segurança para a execução de obras;

Decreto Municipal n° 7.764 de 21 de junho de 1988 (Da lavratura, do registro e controle de autos de infração)

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 05, de abril de 1990 - Art. 30/ 421 a 489;

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e interface de concessão;

Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999 - Dispõem quanto aos procedimentos especiais para o licenciamento de edificações e grupamentos de edificações em empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda em programas públicos;

Decreto Municipal nº 19.828, 27 de abril de 2001 - Dispõem quanto aos procedimentos especiais para o licenciamento de edificações e grupamentos de edificações em empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda em programas públicos;

Lei nº 3268 de 29 de agosto de 2001- Dispõe sobre condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora;

Decreto Municipal nº 20.720, de 07 de novembro de 2001 - Prazos para apreciação de pedidos de licenciamento;

Decreto Municipal nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004 - Torna obrigatória a construção de reservatórios de retardo e acumulação de águas pluviais nos empreendimentos novos (públicos e privados) com área impermeabilizada igual ou superior a 500 m2;

Decreto Municipal n.º 23.940 de 30 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências;

Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU nº 001 de 27 de janeiro 2005 - Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas secretarias para o cumprimento do Decreto nº 23940 de 30 de janeiro de 2004 (Reservatório de Retardo);

Portaria "N" nº 001, de 26 de abril de 2005 - Institui normas de apresentação de projetos de serviços públicos, para ulterior aprovação, a serem executados pelas concessionárias;

Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU nº 001/2005 - Disciplina os procedimentos a serem observados pelas secretarias;

Lei Complementar nº 75, de 10 de fevereiro de 2005 - Altera algumas determinações da Lei Complementar nº 40/1999, incluindo no GT a Rio-Águas;

Decreto Municipal nº 26.168, de 09 e janeiro de 2006 - Isenta da obrigatoriedade da adoção dos reservatórios previstos no Decreto n° 23.940/2004 os empreendimentos habitacionais destinadas à baixa renda;

Decreto Municipal de 27 de setembro de 2006 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;

Decreto "P" n° 313, de 27 de fevereiro de 2007 - Delega competência à SMO através da RIO-ÁGUAS para assumir as atribuições legais do convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na Área de Planejamento – AP. 5, com exceção das Favelas;

Resolução Conjunta SMO/SMU nº 40, de 29 junho de 2007- Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamentos e edificações na Área de Planejamento –5 (AP-5) em função;

Manual de Fiscalização e Caderno de Encargos – Versão de 30 de janeiro de 2008;

Decreto Municipal n° 29.063, de 07 de março de 2008 - Dispensa a execução das obras de urbanização de logradouros oficialmente reconhecidos como condição prévia para a aprovação de projetos de desmembramento;

Decreto Municipal nº 28329 de 17 de agosto de 2007 - Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências;

Resolução SMAC Nº 449 de 10 de julho de 2008 - Estabelece procedimentos para o processo administrativo de Licença Ambiental Municipal;

Decreto Municipal 29.881 de 18 de setembro de 2008 no Regulamento nº 2 do Livro II, que dispõe sobre os critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio do Janeiro;

Decreto Municipal n.° 29.881, de 18 de setembro de 2008 (Código de Posturas) Regulamento n.° 7 – Da Defesa dos Cursos de Água;

Decreto Municipal nº 30.912, de 28 de julho de 2009 - Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social;

Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009 - Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à Políticas Habitacionais na esfera Municipal, Estadual e Federal;

Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 - Institui o programa municipal de parcerias público-privadas – PROPAR-RIO;

Decreto Municipal Nº 31673 de 29 de dezembro de 2009 - Define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do rio de janeiro;

Decreto Municipal Nº 32119 de 13 de abril de 2010, dos casos de isenção da obrigatoriedade do reservatório de retardo;

Resolução Conjunta SMAC/SMO nº 41, de 30 de julho de 2010 - Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas Secretarias no que se refere à coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento -5 (AP-5);

Portaria O/SUB – RIO-ÁGUAS "N" nº 004/2010 - Instruções técnicas para elaboração de estudos hidrológicos e dimensionamento hidráulico de sistemas de drenagem urbana;

Portaria "N" O/SUB - RIOÁGUAS Nº. 001 de 20 de abril de 2010 - Institui normas de apresentação de cadastros,"as built" de redes coletoras de esgotos sanitários;

Decreto Municipal nº 32.119, de 13 de abril de 2010 - Altera o Decreto nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004 - que obriga a adoção de reservatórios de retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências;

Decreto Municipal nº 32.494 de 06 de julho de 2010 - Dispõe sobre a licença para a execução de obras, reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais;

Resolução Conjunta SMAC/SMO/SMU nº 02, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para demarcação e utilização de Faixa Marginal de Proteção e/ou de Faixa Non Aedificandi na Cidade do Rio de Janeiro, em função da legislação em vigor e da celebração de convênio entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente;

Lei nº. 5248 de 27 de janeiro de 2011 - Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Política Urbana e Ambiental do Município;

Lei nº 5.290, de 08 de julho de 2011 – Gestão Associada, autoriza convênio de cooperação Estado e Município do Rio de Janeiro quanto à Serviços de Esgotamento Sanitário AP-5;

Decreto Municipal n.º 34.290, de 15 de agosto de 2011 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB-AE);

Portaria "N" O / RIO-ÁGUAS/PRE n°. 001, de 17 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5);

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de acesso à informação pública;

Resolução SMAC nº 497 de 06 de setembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências;

Decreto Municipal 33.971 de 13 de junho de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de RCC, em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro;

Decreto Municipal nº 35.606 de 15 de maio de 2012 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências;

Decreto Municipal nº 35.793 de 15 de junho de 2012 - Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto Municipal nº 35.815 de 27 de junho de 2012 - Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012;

Decreto Municipal nº 35.885 de 11 de julho de 2012 - Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, e dá outras providências;

Resolução SMAC n.º 519, de 21 de agosto de 2012 - Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;

Decreto nº 36.270 de 26 de setembro de 2012 - Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários;

Resolução SMAC Nº 520 de 17 de setembro de 2012 - Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação;

Resolução SMAC N.º 519, de 21 de agosto de 2012 - Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC (assunto tratado inicialmente nas Resoluções 387/05, 512/12 e 515/12);

Decreto Municipal nº 37.775, de 10 de outubro de 2013 - Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro;

Portaria RIO-ÁGUAS nº 133, de 21 de novembro de 2013 – Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários da AP-5;

Decreto Municipal nº 8.211, de 21 de março de 2014 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Decreto Municipal nº 40.718 de 08 de outubro de 2015 - Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município;

Decreto Municipal nº 41173, de 23 de dezembro de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

Decreto Municipal nº 42. 903 de 22 de fevereiro de 2017 - Transfere a representação do Poder Concedente junto ao Contrato de Concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário na Região da AP-5, da extinta Secretaria Municipal de Obras – SMO para a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;

Portaria RIO-ÁGUAS/PRE nº 001 de 04 de outubro de 2017 - Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários e de outros serviços que forem submetidos à RIO-ÁGUAS;

Decreto Municipal nº 44670 de 25 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 38054, de 08 de novembro de 2013, Estatuto da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.


Demais Atos e Instrumentos pertinentes:

Termo de Reconhecimento Recíproco de direitos e obrigações que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de Janeiro, firmado aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro do ano de 2007;

Contrato de Interdependência, fundamentado no artigo 12 da "Lei do Saneamento", firmado em 24 de maio de 2011, entre Município e a CEDAE, empresa concessionária do Estado, prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável no território municipal, estabelecendo os direitos e obrigações das partes em relação às atividades interdependentes no que diz respeito à gestão comercial do serviço de abastecimento de água nos bairros que integram a Área de Planejamento-5 do Município do Rio de Janeiro;

Convênio de Cooperação firmado entre Estado e Município do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2011, para prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário e de gestão comercial do abastecimento de água na AP-5 do Município;

Ordem de Serviço SMO de 03, de maio de 2012 – Divulga a assunção dos serviços pela Concessionária;

Contrato de Concessão dos Serviços de esgotamento sanitário na AP-5 de 24 de janeiro de 2012 e seus Anexos;
 

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