27/11/2014 11:32:00
Multas podem variar de R$ 509,00 a R$ 7 milhões
O Procon Carioca começa hoje (27/11) a multar os comerciantes que não apresentarem os valores das mercadorias nas vitrines e no interior das lojas. Os valores das multas podem variar de R$ 509,00 a R$ 7,6 milhões, dependendo do porte da empresa e do faturamento mensal.
Desde o início deste mês, o Procon Carioca levou aos principais centros de comércio do Rio a operação educativa "Cadê o Preço?". 284 lojas foram notificadas nos bairros de Copacabana, Ipanema, Méier, Centro, Catete, Tijuca e Campo Grande. Os estabelecimentos comerciais não informavam o preço das mercadorias nas vitrines e nas peças, no interior da loja, como manda o Código de Defesa do Consumidor.
Os fiscais orientaram os lojistas a expor as informações sobre os preços dos produtos, de maneira que o cliente não precise entrar no estabelecimento para perguntar o valor ao vendedor.
A Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, determina que as informações sobre preço devem estar visíveis e, no caso de pagamento a prazo, o valor final da compra deve estar exposto.
Segundo a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, a falta de preços nas vitrines força o consumidor interessado no produto a entrar na loja para falar com o vendedor.
"É indispensável que o comércio respeite o direito do consumidor. Forçar um cliente a entrar na loja para indagar o valor da mercadoria pode expor a pessoa ao constrangimento, e é isso que queremos evitar."
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