Lazer e Direitos do Consumidor

22/06/2014 14:11:00


Lazer e Direitos do Consumidor

 

É proibido:

·         Oferecer qualquer produto ou serviço sem antes informar os preços de forma clara e ostensiva ao consumidor (art. 6º, III e 31 do CDC);

·         Condicionar a venda de um produto à aquisição de outro sem permitir que o consumidor compre em separado, por exemplo, alugar barraca somente se comprar bebida ou alimento no mesmo local. Isso é venda-casada, proibida por lei (art. 39, I, CDC);

·         Elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. Cobrar preços muito altos, que não se justificam, é uma prática abusiva vedada por lei (art. 39, X, CDC);

·         Cobrar consumação mínima (Lei Municipal 5.497/12 e art. 39, I, CDC);

·         Cobrar taxa pela perda da comanda (Lei Estadual 4.198/03, e art. 39, V, CDC);

·         Cobrar preços diferenciados para consumidores e turistas (art. 6º, II, CDC);

 

É permitido:

·         Fazer promoções para aquisição de combos de produtos, desde que também seja permitido ao consumidor adquirir os produtos em separado;

 

Obrigações dos vendedores:

·         Expor cardápios, tabelas de preços e todas as formas de pagamento de forma clara, ostensiva, atualizada e não rasurada, na entrada dos estabelecimentos ou junto aos produtos anunciados (Decreto 5.903/06, art. 6, III e 31 do CDC);

·         Comandas ou cartelas de consumo devem ser feitas em duas vias para que o consumidor possa controlar o que consumiu (Lei Municipal 2.258/94);

·         Bares e restaurantes são obrigados a fornecer água potável, filtrada e não mineral, gratuitamente, para uso dos consumidores (Lei Estadual RJ nº 2.424/95);

·         Couvert artístico só é autorizado em casas com música ao vivo e os valores cobrados devem ser afixados, de forma visível, na entrada do estabelecimento (Lei Estadual 4.075/03)

·         Estabelecimentos situados em áreas turísticas são obrigados a disponibilizar cardápios em português, inglês e espanhol (Lei Municipal 2678/98);