A Estrutura faz referência ao subeixo II.2 (Alinhamento Institucional) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
a) Competências do Órgão
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro foi criado em 1987, como autarquia com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios. As atribuições atuais do Instituto foram determinadas pela Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001. São elas:
- Administrar o Regime Próprio de Previdência do Município, o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi;
- Conceder benefícios assistenciais e prestar serviços a seus segurados:
- Auxílio-Natalidade; Auxílio-Educação; Auxílio-Funeral de Pensionista; Pecúlio Post-Mortem; Assistência Financeira;
- Contribuição ao FASS (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor) conforme Decreto nº 23.593 de 16/10/2003, cujo CNPJ é 06.235.448/0001-70;
- Serviço Social e outros serviços assistenciais definidos em regulamento.
O Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi tem por finalidade específica prover os recursos para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro e a seus dependentes. Os benefícios abrangidos pelo Funprevi são:
- Aposentadorias, concedidas pelos órgãos competentes;
- Pensões, concedidas pelo Previ-Rio.
b) Legislações complementares às competências do órgão
c) Endereço do Órgão/Entidade Central
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Predio Anexo, 11º Andar - Sala 1142, Cidade Nova, CEP 20211-110
d) Link para o organograma do Previ-Rio
e) Estrutura das Unidades Administrativas
f) SICI: Sistema Integrado de Codificação Institucional:
Missão
Prover, hoje e sempre, Previdência e Assistência aos segurados do Fundo de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
Visão
Ser uma Instituição sólida e sustentável, que garanta os direitos previdenciários de seus segurados, de forma perene.
Valores
- Ética
- Transparência
- Comprometimento
- Respeito
- Trabalho em Equipe
- Proatividade
- Efetividade
- Inovação