Instituto de Previdência e Assistência - PREVI-RIO

Informações Organizacionais

Estrutura do Previrio

A Estrutura faz referência ao subeixo II.2 (Alinhamento Institucional) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.

Informações Institucionais

a) Competências do Órgão

O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro foi criado em 1987, como autarquia com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios. As atribuições atuais do Instituto foram determinadas pela Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001. São elas:

- Administrar o Regime Próprio de Previdência do Município, o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi;

- Conceder benefícios assistenciais e prestar serviços a seus segurados:

- Auxílio-Natalidade; Auxílio-Educação; Auxílio-Funeral de Pensionista; Pecúlio Post-Mortem; Assistência Financeira;

- Contribuição ao FASS (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor) conforme Decreto nº 23.593 de 16/10/2003, cujo CNPJ é 06.235.448/0001-70;

- Serviço Social e outros serviços assistenciais definidos em regulamento.

O Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi tem por finalidade específica prover os recursos para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro e a seus dependentes. Os benefícios abrangidos pelo Funprevi são:

- Aposentadorias, concedidas pelos órgãos competentes;

- Pensões, concedidas pelo Previ-Rio.