Auxílio-Funeral ao Segurado e Pensionista

15/06/2013 15:42:00


 

Veja também: assistência financeira para o servidor com despesas com funeral de dependente

 

 

O que é?

Um auxílio para cobrir as despesas com o sepultamento de seus segurados ou pensionistas, até o limite da importância equivalente a duas vezes o menor vencimento vigente do municipio no momento do óbito.

 

 

Quem tem direito?

O auxílio-funeral será pago a um ou mais beneficiários na seguinte ordem de preferência:

i – ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;
ii – aos filhos, em partes iguais;
iii – aos pais, em partes iguais.

iv - Na falta de beneficiários com relação de parentesco, o benefício será pago aos que comprovarem a realização de despesas com o sepultamento do servidor ou pensionista

 

 

Qual a documentação necessária?

 Último contracheque do ex-servidor; 

Certidão de óbito do ex-servidor; 

Nota fiscal comprobatória dos serviços de funeral pagos pelo beneficiário;

Identidade e CPFdo beneficiário;

Comprovante de residência do beneficiário.

Formulário preenchido

 

Para conferir o " check list " dos documentos necessários e fazer o pedido do Auxílio Funeral, de acordo com o seu caso  Clique Aqui

 

 

Qual o prazo para requerer?

Perderá o direito ao benefício de que trata este artigo o beneficiário que não o requerer no prazo máximo de seis meses, contados da data do falecimento.

 


 


Arquivos relacionados:
  » ficha_auxíliofuneral.pdf -   - 


  » DECRETO 30.543.pdf -   - 




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