Órgãos Municipais

 

 

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

 

 

 

Evolução Organizacional

 

Em 1975, com a criação do Município do Rio de Janeiro, surgiu a necessidade da formalização de órgãos incumbidos do exercício das funções administrativas, bem como da coordenação e elaboração das Políticas Públicas de Saúde. Assim, foi criada a Secretaria Municipal de Saúde, cuja concepção, estruturação e funcionamento foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 26 de maio de 1975, Parte IV (Municipalidades), pelo Decreto nº 16, de 23 de maio de 1975, estabelecendo suas competências e estrutura orgânica.

 

Ainda neste ano, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, transferiu para o Município do Rio de Janeiro, a supervisão, a administração, a execução e a operação dos serviços e demais funções de competência dos Hospitais Souza Aguiar, Miguel Couto, Salgado Filho, Paulino Werneck, Nossa Senhora do Loreto, Jesus, Salles Netto, Barata Ribeiro, Rocha Maia, Manoel Arthur Villaboim, Carmela Dutra; - as Maternidades Fernando Magalhães e Herculano Pinheiro; os Centros Municipais de Saúde da I R.A a XXIII RA; as Unidades Satélites; os Centros de Medicina Veterinária de 1 a 10 e as Centrais de Suprimentos, Manutenção, Lavanderia e Telecomunicações, ficando subordinados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

No ano de 1995, foi firmado o Convênio nº 14/95, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por meio do qual são transferidas unidades assistenciais hospitalares e ambulatoriais do Ministério da Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde: os Hospitais Maternidade Alexander Fleming, Carmela Dutra, Praça XV e a Maternidade Leila Diniz (Serviço de Obstetrícia do Hospital Rafael de Paula Souza) e quinze Postos de Assistência Médica (PAM). Em 1999, também, por convênio com o Ministério da Saúde, o Município incorpora a Gestão Administrativa dos Hospitais Federais: Andaraí, Ipanema, Jacarepaguá, Lagoa, Piedade e Rafael de Paula Souza, bem como os Hospitais Psiquiátricos Colônia Juliano Moreira, Instituto Psiquiátrico Pedro II e Instituto Philippe Pinel. No entanto, por força do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, do Governo Federal, retomam à gestão do Ministério da Saúde os Hospitais Andaraí, Ipanema, Jacarepaguá e Lagoa.

 

No mesmo ano, tem início a experiência de saúde da família, no Município do Rio de Janeiro, com o planejamento das ações do programa. Em 1996, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu implantar uma unidade na Ilha de Paquetá, a partir da experiência de sucesso nas comunidades de Vila Canoas e Parque da Cidade, através do modelo de convênios com ONGs.

 

Como a SMS é norteada pelos princípios do SUS, que estabelecem diretrizes para a promoção da saúde, ao longo de sua existência a Secretaria veio modernizando suas estruturas organizacionais, tanto as do nível Central, quanto as das Unidades Regionalizadas. Em destaque, pode-se considerar a inovação decorrente da criação dos diversos Sistemas Institucionais na PCRJ, que tornou necessária uma grande reestruturação das Unidades de Saúde, preconizadas através do Decreto nº 28.452, de 19 de setembro de 2007, iniciando a modernização da gestão das unidades e a descentralização orçamentária. Nessa fase, os órgãos descentralizados, as Coordenadorias de Saúde das APs, foram reestruturados. Os órgãos da atividade fim e atividade meio foram posicionados em função do porte, complexidade e especialidade, proporcionando à Subsecretária de Ações e Serviços de Saúde uma estrutura organizacional moderna.

 

Através do Decreto 30.050, de 10 de novembro de 2008, foi criada a Subsecretaria de Gestão com o objetivo de planejar, coordenar e executar as atividades relativas à infraestrutura e logística e recursos humanos. Passa a integrar a estrutura básica a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. Foi criada a Coordenação de Gestão do SUS, com o objetivo de identificar focos de desajustes sistemáticos entre oferta e demanda de serviços de saúde e instalar o Sistema de Regulação – SISREG. A denominação desse órgão passou para Superintendência de Gestão do SUS, através do Decreto 30.298, de 16 de dezembro de 2008.

 

Por força do Decreto nº 30.339, de 01 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo, a Secretaria passa a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC, e incorpora a sua estrutura a Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro, como Subsecretaria de Defesa Civil – SUBDEC.

 

Com uma nova visão dos processos de negócio e de sua própria vocação, a SMSDC passa por um grande processo de reestruturação e, através do Decreto nº 30.433, de 28 de janeiro de 2009, se organiza em seis Subsecretarias, reposicionando seus serviços e unidades, bem como as áreas estratégicas e de gestão, para melhor planejar, coordenar e executar suas ações estratégicas em prol do oferecimento de um serviço mais ágil, especializado e de melhor qualidade à população.

 

Dessa forma, a antiga Subsecretaria de Ações e Serviços de Saúde, que concentrava toda a área de negócio da política de Saúde, se reorganiza, dando origem, após os estudos, às novas Subsecretarias de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde e a de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência.

 

Nesse novo formato, a Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde direciona suas ações nos cuidados primários de Saúde, trabalhando a prevenção, a promoção da saúde e realizando diagnóstico precoce de doenças, priorizando as ações preventivas e democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos a sua saúde. Em seu escopo, também, está assegurada a articulação com diferentes setores, a fim de multiplicar esforços para melhorar a saúde e a qualidade de vida da população da Cidade do Rio de Janeiro. As iniciativas colaboram para promover a equidade, a solidariedade, o desenvolvimento comunitário e modos de vida mais saudáveis.

 

Os serviços de Atenção Primária à Saúde – APS - são entendidos pela SMSDC como a porta de entrada do Sistema de Saúde do Município. Está inserida em uma rede de atenção à saúde (CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS e CLÍNICA DA FAMÍLIA - CF) e tem por finalidade oferecer o primeiro contato às pessoas, quando procuram o serviço de saúde. Existem vários modelos de APS. No Município do Rio de Janeiro, o modelo escolhido foi a Estratégia Saúde da Família e são criadas as Clínicas da Família.

 

Hoje as Clínicas da Família representam um marco na reformulação da Atenção Primária e na gestão do cuidado no Município do Rio de Janeiro. Este é um programa prioritário da gestão para a consolidação da Estratégia de Saúde da Família, tendo como objetivo o foco nas ações de Cuidados Primários de Saúde, trabalhando a prevenção, a promoção da saúde e realizando o diagnóstico precoce de doenças, através da implantação das Clínicas da Família.

 

As Clínicas da Família proporcionam um atendimento de melhor qualidade, mais próximo ao cidadão, com aumento da resolutividade do atendimento local. Apresentam um novo modelo de gestão, onde o apoio ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e serviços de saúde são realizados, por meio de contrato de gestão, celebrado com Organizações Sociais, devidamente qualificadas. As Clínicas da Família são dotadas de uma infraestrutura padrão, conforme preconiza a estratégia de Atenção Primária, assim como uma equipe multiprofissional e uma sistemática de atendimento, pautada em rotinas e procedimentos unificados. Possuem de três a nove equipes de Saúde da Família e de uma a quatro equipes de Saúde Bucal. Em agosto de 2014, setenta e duas Clínicas da Família passam a integrar oficialmente a estrutura da SMS, como Unidades Administrativas, geridas por Organizações Sociais.

 

Por sua vez, à Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, cabe a coordenação de todas as Unidades Hospitalares de emergência/urgência, hospitais gerais, especializados, pediátricos e maternidades, bem como os Institutos Municipais.

 

Com seu propósito focado no desenvolvimento e modernização das atividades técnicas e administrativas, a Subsecretaria Geral assessora, tecnicamente, as ações do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde, bem como se responsabiliza pelo planejamento e implementação da Política Municipal de Humanização.

 

A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – SUBVISA reúne, em suas competências, todas a iniciativas de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes, produtos, serviços, alimentos e controle de zoonoses, definindo diretrizes, através da elaboração de metas e planos de ação, que atendam ao seu propósito, garantindo à população a concretização das normas de controle sanitário de ambientes, produtos e serviços de interesse para a saúde. Em outubro de 2014, a SUBVISA alterou sua estrutura, com priorização nas ações educativa e de prevenção sanitária.

 

A Subsecretaria de Defesa Civil - SUBDEC tem como missão articular, coordenar e gerenciar ações de redução de desastres, em nível municipal, elaborando e implementando planos gerais de enfrentamento aos desastres e proteção comunitária.

 

Já a Subsecretaria de Gestão se estruturou para atender à SMS, em todas as atividades de suporte ao funcionamento da máquina administrativa, tais como: Recursos Humanos, Infraestrutura e Logística, Licitações e Aquisições, Documentação, Análise e Controle de Despesas, Organizações Sociais e Contratos e Convênios, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais, integrando todas as ações administrativas da Secretaria.

 

Em março de 2013, através do Decreto nº 36.796, a Subsecretaria de Defesa Civil – S/SUBDEC, passa a integrar, por delegação, a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, que assume a gestão técnica da função. Diante deste fato e neste mesmo Ato legal, a Secretaria tem sua denominação alterada para Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

 

Em abril de 2013, a Secretaria Municipal de Saúde passou por uma reestruturação organizacional, na qual foi extinta a Subsecretaria Geral e criada a Subsecretaria de Gestão Estratégica e Integração da Rede de Saúde - S/SUBGER, para, dentre outras competências, promover a integração da Rede Municipal de Saúde. Em dezembro de 2014, numa revisão da estrutura, retornou a denominação de Subsecretaria Geral, com algumas alterações em seu escopo. A nova Subsecretaria Geral vem fortalecer a função de planejamento nas questões que envolvam a Gestão Plena do SUS, no Município do Rio de Janeiro. Para tal, presta assessoria ao Secretário na articulação das demandas institucionais de competência das demais Subsecretarias. Neste órgão, com o objetivo de otimização das ações de regulação foi criado o Complexo Regulador, trazendo um ganho expressivo ao reforçar e qualificar as ações gestoras, proporcionando aos usuários do Sistema Único de Saúde, melhores ofertas.

 

Com objetivo de melhor atender ao Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei no 5.104/2009, foi revista a estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, através do Decreto nº 38.508, de 10 de abril de 2014.

 

Em 2014, os Grandes Hospitais passam a ter em sua denominação "Coordenadorias Gerais de Emergências". Ficam criadas em suas estruturas as Coordenações de Emergências Regionais – CERs, Unidades Administrativas geridas por Organizações Sociais, que tem como objetivo priorizar os atendimentos de emergência de baixa e média complexidade, permitindo que os Grandes Hospitais se dediquem a sua especialidade nos atendimentos de Alta Complexidade. Em 2015, foram formalizadas na estrutura organizacional da Secretaria as Clínicas da Família.

 

Desde a implantação do modelo, a cobertura de Saúde da Família na Cidade passou de 3,5%, em janeiro de 2009, para 47,9% até março de 2015.

 

Com esta nova estrutura organizacional e instrumentos modernos de gestão, a SMS está cumprindo as metas estabelecidas no acordo de resultados que celebra, anualmente, com a Prefeitura e dando suporte a melhor participação democrática-deliberativa do Conselho Municipal de Saúde.

 

Em 2016, a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses implantou o sistema informatizado de emissão de licença sanitária, alicerçado na desburocratização com segurança sanitária.

 

Com essa iniciativa, a licença sanitária passou a ser emitida em dez dias para todos os estabelecimentos (baixa, média e alta complexidade).

 

Houve um aumento de 631% no número de licenças emitidas ao comparar os dois primeiros meses dos anos de 2015 (sistema clássico) e 2016 (sistema informatizado – autodeclaração).

 

GESTÃO 2017-2020

 

Foi instituída nova Organização Básica do Município do Rio de Janeiro no início da gestão 2017-2020, por meio do Decreto Rio nº 42.719, de 01 de janeiro de 2017, que fundiu algumas Secretarias Municipais, extinguiu outras e alterou a vinculação das Entidades da Administração Indireta.

 

O início da citada gestão foi marcado pela edição de Decretos, determinando a redução de custos com Cargos Comissionados, Empregos e Funções de Confiança na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Neste caso, o Decreto Rio nº 42.725, em seu artigo 2º, excluiu a Secretaria Municipal de Saúde desta determinação. Em janeiro de 2017, a Subsecretaria Geral teve a sua denominação alterada para Subsecretaria Geral Executiva ganhando um perfil ainda mais estratégico no planejamento e gestão da Secretaria Municipal de Saúde. Foi criada a Subsecretaria de Regulação, Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria para assessorar o titular da Pasta nas questões que envolvam a regulação do acesso à assistência no município do Rio de Janeiro visando implementar a estratégia de redução das filas de espera no Sistema de Regulação do município, o SISREG. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas tornou-se uma Coordenadoria Geral tendo suas competências e estrutura alteradas. Em abril, alteração na estrutura da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas atribuiu competências à Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas para análise dos processos de Sindicância Administrativa realizadas na Secretaria Municipal de Saúde, extinguindo a Comissão de Ética no trabalho.

 

A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses foi reformulada aumentando seu foco nas ações de fiscalização sanitária, tendo sua estrutura organizacional alterada em abril de 2017.

 

Ao longo do ano, algumas modificações na estrutura foram realizadas, destacando-se o Decreto Rio nº 43.618, de 11.09.2017, que incluiu 50 Centros Municipais de Saúde, geridos por Organizações Sociais, na estrutura da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, possibilitando a regularização, publicidade e transparência dessas unidades que já integravam da rede municipal de saúde. Em 28 de dezembro de 2017 foi criada a Subsecretaria de Saúde Complementar com o objetivo de participar do planejamento e avaliar o desempenho dos contratos de gestão, firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e as Organizações Sociais, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

 

Em 2018, a inclusão de clínicas da família na Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde teve continuidade, assim como a alteração de subordinação entre as unidades de saúde, órgãos da própria SMS. Os hospitais Raphael de Paula Souza e Rocha Maia, da Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento 4.0 e 2.1, passaram a integrar a Superintendência de Hospitais Gerais Especializados e a Assessoria de Gestão Estratégica e Sistemas de Saúde passou para estrutura organizacional da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde. Já a Superintendência de Administração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais passou a subordinar-se a Subsecretaria de Saúde.

 

Em fevereiro, foi criada a Assessoria Técnica da Informação para aprimorar a informatização dos trabalhos da SMS. Em maio, além da inclusão da Assessoria de Educação em Saúde na estrutura básica da Secretaria, também foi alterada a denominação da Subsecretaria de Defesa Civil, órgão delegado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, para Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, atendendo à necessidade de adequação à Lei Federal 12.608/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
 
A subordinação da Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador passou para a Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde em 20 de Junho de 2018, e nesta mesma data foi instituída a Macrofunção de acompanhamento do orçamento e da execução dos serviços de Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais – MAPS, através do Decreto 44738, que ensejou várias alterações na estrutura organizacional da PCRJ.
 
Em 03 de Agosto, a Subsecretaria de Serviços Complementares foi excluída da estrutura básica da SMS, tendo suas competências transferidas para a MAPS e publicadas em 08 de Agosto. Novas estruturas foram compostas na CVL e na SMS para administração dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e publicadas em 13 de Agosto de 2018, Decretos 44861 e 44862. No mesmo mês, a estrutura organizacional da Ouvidoria da SMS foi publicada no Decreto nº 44.965, que alterou a Codificação Institucional dos cargos do Sistema Municipal de Ouvidoria.
 
Por meio do Decreto Rio nº 45.147 de 04 de outubro a Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador teve sua denominação alterada para Coordenação de Promoção em Saúde do Trabalhador.
 

Em janeiro de 2019, o Decreto Rio nº 45.635, consolidou a estrutura organizacional da subsecretaria de Comunicação Governamental CVL/SUBCG reestruturando os órgãos do Sistema de Comunicação Social, da Administração Direta, sendo excluída a Assessoria de Comunicação Social – S/ACS. Esse ato teve como base o Decreto nº 45.504, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a composição, as competências e as normas do sistema de Municipal de Comunicação Social. A função de Órgão Gestor ficou à cargo da Subsecretaria de Comunicação Governamental da Casa Civil.

 

Em março do mesmo ano, foram criadas as Coordenadorias Gerais de Emergência das APs de 1 a 5.3 e a Coordenadoria Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, subordinada à Subsecretaria Geral Executiva. As competências do Hospital Barata Ribeiro foram consolidadas pela Resolução CVL nº 168, em 13 de junho.

Em julho foram publicadas as competências da Subsecretaria Geral Executiva e as da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, junto com a estrutura organizacional.

 

 

 

Identidade Organizacional

 

Missão

Prover as condições necessárias para promoção, prevenção e assistência em saúde compreendida de forma sistêmica, executando atividades de excelência na área de saúde pública que resultem em melhorias na qualidade de vida da população carioca.

 

Visão
Assegurar a saúde integral e universal com qualidade a todos os cidadãos do Município do Rio de Janeiro, exercendo a função de gestor pleno do Sistema Único de Saúde.

 

Valores

  • Ética
  • Comprometimento
  • Qualidade
  • Transparência
  • Equidade
  • Respeito
  • Acessibilidade
  • Foco no Cidadão

 

 

Estrutura/Competências

http://sici.rio.rj.gov.br

Organograma

 

 

Produtos/Serviços

  • Atenção à DST/HIV/AIDS;
  • Atenção à Saúde Auditiva;
  • Atenção à Saúde Bucal;
  • Atenção à Saúde do Trabalhador;
  • Atenção à Saúde Reprodutiva;
  • Atenção ao Paciente com Tuberculose;
  • Atenção ao Pré-natal, Parto e Nascimento;
  • Atenção Domiciliar;
  • Atenção Psicossocial;
  • Consultas médicas ambulatoriais eletivas, de urgência e emergência;
  • Atendimento à Estratégia de Saúde da Família;
  • Cirurgias em diversas especialidades clínicas e cirúrgicas;
  • Internações em diversas especialidades clínicas e cirúrgicas;
  • Procedimentos em diversas especialidades clínicas e cirúrgicas;
  • Diagnóstico por Anatomia Patológica e/ou Citologia;
  • Diagnóstico por Imagem;
  • Diagnóstico por Métodos Gráficos/Dinâmicos;
  • Diagnóstico por Laboratório Clínico;
  • Coleta de materiais Biológicos;
  • Dispensação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais;
  • Serviço de Farmácia;
  • Serviço de Fisioterapia;
  • Serviço de Nefrologia/ Urologia;
  • Serviço de Reabilitação;
  • Suporte Nutricional;
  • Práticas integrativas e complementares: Acupuntura, Fitoterapia;
  • Práticas corporais, Homeopatia e Medicina tradicional Chinesa;
  • Vigilância em Saúde: Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador e de Alimentos;
  • Campanhas de Vacinação e monitoramento imunobiológicos;
  • Controle de Zoonoses;
  • Exames de alta complexidade;
  • Internações Psiquiátricas e Obstétricas;
  • Planos e projetos de enfrentamento de desastres e de proteção comunitária;
  • Visita domiciliar;
  • Acolhimento mãe-bebê após alta na maternidade;
  • Serviços Planejamento familiar;
  • Serviços da academia carioca.

 

 

Atos Normativos Organizacionais

 

 

Atos Normativos Específicos para Função

 

  • Constituição da República Federativa do Brasil do Brasil, de 05 de outubro de1988 - Art. 196 a 200.
     
  • Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990 – Art 351 a 381.
     
  • Lei nº 1.583, de 30 de julho de 1990 – Cria o Fundo Municipal de Saúde – regulamentado pelo Decreto nº 9865 de 5.01.1990.
     
  • Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
     
  • Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências.
  • Norma Operacional Básica - NOB.SUS nº 01/91 - Instituída pela Resolução INAMPS nº 258, de 7 de janeiro de 1991 – Promove o processo de descentralização e reforça o poder municipal, porém estabelece o convênio como mecanismo de articulação e repasse de recursos.
     
  • Portaria nº 1.742, GM.MS, de 30 de agosto de 1996 - Norma Operacional Básica – NOB.SUS nº 01/96 – Promove e consolida o pleno exercício do poder público municipal e do Distrito federal na função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.
     
  • Portaria nº 373, GM.MS, de 27 de fevereiro de 2002 - Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS.SUS nº 01/02 – Amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica, definindo o processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e atualizando os critérios de habilitação de estados e municípios.
     
  • Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2002 - Altera os arts 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
     
  • Portaria GM.MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 – Promove a consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde.
     
  • Portaria GM.MS nº 1097, de 22 de maio de 2006 – Define o processo de Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.
     
  • Portaria GM.MS nº 699, de 30 de junho de 2006 – Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.
     
  • Portaria GM.MS nº 153, de 17 de janeiro de 2007 – Prorroga o prazo para assinatura do Termo de Compromisso de Gestão por municípios, estados e Distrito Federal.

 

  • Portaria GM.MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007 – Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
     
  • Portaria GM.MS nº 372, de 16 de fevereiro de 2007 – Altera a Portaria 699/GM, que regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.

 

  • Portaria GM.MS nº 161, de 21 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.
     
  • Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 

  • Resolução CIT nº 04, de 19 de julho de 2012 - Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
     
  • Portaria GM.MS nº 1.580, de 19 de julho de 2012 – Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.
     
  • Portaria GM.MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013 - Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
     
  • Portaria nº 3.390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013.- Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
     
  • Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013 - Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a PNHOSP.
     
  • Portaria GM.MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).


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