Procuradoria Geral do Município - PGM

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Informações Organizacionais

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Sistemas Institucionais

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Além de representar judicialmente o Município, seja em ações interpostas contra a Administração Municipal ou propostas por ela, a Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro também atua como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. Criado em 1996, pelo Decreto nº 5.828, o Sistema Jurídico Municipal tem a missão de zelar proativamente pela legalidade dos atos da Administração Municipal, procurando assegurar que os gestores e agentes de todas as áreas da Prefeitura atuem estritamente dentro da lei.

 

Acesse aqui o Sistema Jurídico Municipal

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Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Sede: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110