STF acolhe pedido da PGM para aplicação da Lei 6.250/2017 sobre novas regras do IPTU

22/12/2017 17:10:00


A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, acolheu pedido da Procuradoria Geral do Município, suspendendo a medida cautelar que sustou os efeitos da Lei 6.250/2017, que estabelece novas regras para a cobrança do IPTU.  

 

A suspensão da lei municipal havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 0059752-05.2017.8.19.0000 e 0061506-79.2017.8.19.0000.  Dos 25 desembargadores do TJRJ presentes à sessão do dia 11 de dezembro, 13 votaram pelo acolhimento da liminar, seis pelo indeferimento e três pelo deferimento parcial.   

 

Em sua decisão, a Ministra ressaltou a grave situação de desequilíbrio orçamentário experimentada pelo Município do Rio e o impacto que a suspensão dos efeitos da Lei 6.250/2017 causaria no planejamento orçamentário. E lembrou, que o projeto de lei do qual resultou o texto normativo objeto da ADIN, buscou corrigir distorções existentes na aplicação do IPTU, consubstanciadas na desatualização da Planta Genérica de Valores e na sistemática de descontos para imóveis edificados. 

 

A Presidente do STFl também destacou o parecer da Procuradoria Geral da República sobre o caso: “A situação não é de inconstitucionalidade flagrante a justificar imediata suspensão de eficácia da Lei 6.250/2017”. Por fim, Cármen Lúcia concluiu que “os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente/contracautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo Município do Rio, considerando a importância desse imposto para o orçamento municipal”.        


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