Justiça reconhece autonomia do poder público para regular desfile de blocos de carnaval

17/08/2017 16:18:00


A Justiça do Rio acolheu tese da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo autonomia do poder executivo municipal para regular o desfile de blocos de carnaval na cidade, negando pedido do Ministério Público para que os blocos encerrassem desfile após uma hora e foliões, ambulantes e carros de som fossem retirados das ruas imediatamente. Na decisão, a Juiza Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 9ª Vara de Fazenda Pública, afirmou: “Esta Magistrada não será aquela que obrigará o povo a desfilar de crachá! Não! A liberdade de manifestação cultural é direito constitucionalmente protegido, conforme artigo 5º XVI da Constituição Federal, que assegura o livre direito de manifestação, em conformidade com o artigo 215 da mesma lei, garantidora do status constitucional atribuído ao acesso à cultura”. 

 

Leia aqui a íntegra da decisão.


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