PGM promove seminário sobre regularização fundiária

19/05/2017 17:41:00


A Procuradoria Geral do Município promoveu  hoje (19/5) o seminário Regularização Urbanística e Fundiária da Terra Urbana: visões executiva, jurisdicional e acadêmica sobre a Medida Provisória nº 759/2016.

 

Na abertura, o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Índio da Costa, apresentou as medidas adotadas pela pasta para desburocratizar a regularização de assentamentos e a titulação de seus ocupantes. O secretário ressaltou que a política pública de habitação, no processo de titularização, deseja, sobretudo, reforçar a ideia de pertencimento:

- Nossa política pode servir como referencia para outras cidades.  Nosso foco é desburocratizar e simplificar a regularização da titularização.   

 

Em seguida, o Desembargador do TJRJ Marco Aurélio Bezerra de Melo, tratou dos aspectos legais em relação a legitimação de posse. Ele destacou que a legitimação pode trazer um enorme avanço, transformando a posse  social em propriedade, sem as mazelas do processo de usucapião.  

 

A Procuradora do Município Arícia Fernandes Correia , responsável pela Coordenadoria de Regularização Urbanística e Fundiária da SMUIH, ressaltou aspectos importantes a serem observados  para evitar a gentrificação no processo de  regularização fundiária. Ela apresentou críticas formais e materiais  em relação à Medida Provisória 759 no que se refere à privatização do espaço público:

- A regularização fundiária deve buscar o interesse social, mas não pode gerar gentrificação. Portanto, é preciso adotar mecanismos de defesa  como, por exemplo, a manutenção dessas áreas em áreas de especial interesse social, prevenindo a especulação imobiliária.

 

O evento se encerrou com um debate, mediado pelo Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres.     


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