Concilia Rio é aprovado: devedores terão desconto nos juros para pagar dívidas fiscais

27/04/2017 13:41:00


A Câmara dos Vereadores aprovou hoje (26/4) o projeto de lei da Prefeitura que autoriza a retomada do Programa Concilia Rio. Criado em 2015, o programa permite conceder descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU , ITBI, multas e outros tributos municipais.A aprovação da medida será um importante incremento nas ações com foco no aumento da arrecadação.

 

O programa prevê concessão de desconto de 80% nos juros para o contribuinte que desejar quitar a vista o débito. Já para o devedor que optar pelo parcelamento, a redução será de 50% (em até 12 vezes) e 30% (de 13 a 48 vezes). 

 

À medida ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. A previsão da Prefeitura é de que o programa se inicie em até um mês. Todos os contribuintes serão notificados pela Dívida Ativa para que compareçam a um dos postos a fim de aderir ao programa, após avaliar as opções propostas. 


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