Procuradoria Geral do Município - PGM
Desapropriações: entenda como funciona

09/04/2010 09:49:00


DÚVIDAS FREQUENTES



O que é uma desapropriação?

 

Quando o Poder Público precisa de um imóvel para realizar uma obra de interesse público, ele pode adquirir esse imóvel, ou parte dele, compulsoriamente, desde que pague previamente ao proprietário uma indenização justa pela perda da propriedade.


O que é o decreto expropriatório?

 

É o ato que inicia o procedimento de desapropriação. O Decreto expropriatório declara os motivos da desapropriação e quais os imóveis que serão desapropriados. No caso do Corredor Transcarioca, o decreto expropriatório é o Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009.


Como é feita a desapropriação amigável pela Prefeitura?


Após a avaliação do imóvel, o proprietário será chamado para dizer se concorda com o valor da indenização. Havendo acordo, será marcada uma data, dentro de 30 dias, para assinatura do Termo de Desapropriação Amigável e recebimento da indenização.


Qual é a vantagem em fazer o acordo?


No caso de acordo, o pagamento da indenização é mais rápido, já que não há necessidade de processo judicial, que costuma levar alguns anos para ser concluído. Além disso, o proprietário não terá outras despesas, como pagamento de advogados, peritos avaliadores, custas processuais, etc.

 

Se eu não concordar com a desapropriação, posso impedir a desapropriação do meu imóvel?


Não. A desapropriação é obrigatória e, por lei, não há como impedi-la. O proprietário só poderá discutir o valor da indenização. Caso não haja acordo, a desapropriação será feita judicialmente.

 

É preciso contratar um advogado para fazer o acordo?


Não é necessária a contratação de um advogado: o acordo pode ser realizado diretamente pelo proprietário do imóvel. Mas o proprietário tem toda a liberdade para contratar um advogado para cuidar do assunto – porém, a despesa dessa contratação correrá à custa do proprietário, e não será ressarcida.


Quais os documentos que preciso apresentar para fazer o acordo?

 

O proprietário do imóvel precisará apresentar a certidão do registro do imóvel em seu nome, documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Se for casado(a), será necessário apresentar também os documentos de sua(seu) cônjuge.
Se o proprietário for pessoa jurídica, deverá apresentar a certidão do registro do imóvel, estatuto ou contrato social, identidade e CPF do(s) representante(s) legais.
Em ambos os casos, é necessário apresentar a certidão de quitação fiscal do imóvel.


Não tenho escritura do meu imóvel. Como serei indenizado?


Se você não possui a escritura do seu imóvel, ou ela não está registrada no registro de imóveis (RGI), não será possível realizar o acordo, e nem mesmo receber a indenização em processo judicial. Será necessário providenciar a escritura ou o registro o mais rápido possível: sem esses documentos, não é possível provar a propriedade do imóvel.


Como é feita a avaliação do imóvel?


A avaliação será realizada por engenheiros e arquitetos especializados, todos servidores públicos concursados, com larga experiência em avaliações dessa natureza.


Meu imóvel será avaliado pelo valor venal (IPTU)?


Não, a avaliação é feita com base no valor de mercado do imóvel.


Posso fazer obras no imóvel para aumentar o valor da indenização?


Você não está impedido de fazer obras no imóvel que será desapropriado, mas por lei, as obras realizadas após a publicação do Decreto expropriatório não serão indenizadas. Ou seja, a valorização resultante dessas obras não poderá ser considerada no cálculo da indenização.
 

 

EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO (LISTA DE IMÓVEIS)





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