Procuradoria Geral do Município - PGM
Prefeitura e TJRJ promovem mutirão de negociação fiscal

14/08/2015 14:15:00


 

Para não ter o risco de perder seu imóvel ou outros bens, nem ter valores bloqueados em sua conta bancária, a Procuradoria Geral do Município (PGM) está convocando os contribuintes para negociarem suas dívidas com a Prefeitura.

 

O Programa Concilia Rio irá oferecer aos devedores a oportunidade de quitar a dívida com descontos nos juros e ainda encerrar o processo judicial de execução fiscal.

 

Para atender a tantos contribuintes, a Dívida Ativa do Município inicia hoje um mutirão, de 17 a 28 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, ao lado do edifício sede da Prefeitura, próximo à estação do Metrô Cidade Nova. Qualquer contribuinte em dívida com o Município pode comparecer ao local para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação.

 

Com a negociação fechada, o contribuinte recebe a guia para pagamento na hora e pode quitá-la em um dos guichês de banco à disposição no local. O atendimento será prestado de segunda a domingo, das 9h às 16h, durante todo o período do evento.   

 

Na quitação de multas administrativas, o desconto é de 100% nos juros. Para dívidas de IPTU e ISS, o desconto é de 60% para pagamento à vista. Já se o contribuinte quiser parcelar o débito, a redução varia de 10% a 40%. Em alguns casos, há ainda a opção de parcelar a dívida em até 84 vezes (sete anos), com parcela mínima de R$ 10 para IPTU e R$ 30 para ISS. Uma vez firmado o acordo para obtenção do desconto, o contribuinte tem que estar rigorosamente em dia com as parcelas para manter o benefício concedido nas hipóteses de parcelamento. 

 

A Lei 5.584/2015, que criou o programa Concilia Rio, permite ao contribuinte a conciliação de débitos referentes a todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e taxas, incluindo multas administrativas. A Lei prevê duração de seis meses para o programa Concilia Rio, porém, a Dívida Ativa definiu que somente irá realizar a conciliação na semana do mutirão. Portanto, o contribuinte não deve deixar para buscar a conciliação nos últimos dias a fim de não perder o benefício legal. Cabe ressaltar que, quando a dívida com o Município não é paga, o processo judicial de cobrança prossegue e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.   

 

A iniciativa da Dívida Ativa municipal de promover a conciliação com os devedores acompanha o programa nacional do CNJ, que incentiva a conciliação como mecanismo eficaz na solução de conflitos no âmbito das varas de execução fiscal.  Além de ajudar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, a expectativa é de que o mutirão possa resultar em uma redução de cerca de 30% no número de processos em tramitação na 12ª Vara de Fazenda. Atualmente, há cerca de 800 mil ações de execução fiscal. Com o programa, a Dívida Ativa municipal espera recuperar cerca de R$ 800 milhões.

 

A Justiça intimou 190 mil contribuintes a comparecerem ao mutirão, em função do status de seus processos, mas as medidas de incentivo ao pagamento, previstas no Concilia Rio, atingem cerca de 400 mil contribuintes em dívida com o Município. Além do atendimento prestado pela equipe da Dívida Ativa municipal, o evento conta com a presença de juízes que atuam na 12ª Vara de Fazenda Pública e representantes da Defensoria Pública Estadual.

 

A iniciativa da Dívida Ativa Municipal está integrada com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Além de apoiar e propor ações conjuntas entre os poderes, o programa incentiva uma mudança de mentalidade na gestão  das execuções ficais. Segundo a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, é importante encontrar um novo caminho para lidar com a questão: "É desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar num tempo razoável o significativo número de ações existentes", afirma a ministra.

 

Os mutirões do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça nos estados de Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal, conseguiram arrecadar um total de R$ 1,648 bilhão e devem resultar em 100 mil processos baixados. O balanço do programa nestes três estados foi divulgado nesta terça-feira (4/8) pela ministra Nancy Andrighi, durante a 212ª sessão plenária do Conselho.

 

Segundo a ministra, o trabalho nos três estados teve duração de 36 dias. Nesse período, 136 mil pessoas foram atendidas. O objetivo do programa da Corregedoria é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia. Durante os mutirões os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas dívidas tributárias com condições especiais de pagamento.


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