A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.
Missão
"Defender, judicial e extrajudicialmente, o Município do Rio de Janeiro, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.
Visão
"Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão carioca."
A PGM conta com cinco Procuradorias Especializadas: Procuradoria Fiscal, Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente, Procuradoria de Pessoal, Procuradoria de Serviços Públicos, e Procuradoria Administrativa.
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Procuradoria Fiscal (FIS)
Entre outras atribuições, compete à FIS atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria tributária e sobre receitas transferidas de tributos federais ou estaduais. Também cabe à FIS promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, e propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, como conciliação, mediação, negociação e acordos.
Procurador-Chefe: Marco Antonio Ferreira Macedo
Procurador-Coordenador: Ivo Marinho de Barros Junior
Procuradora-Coordenadora (Área Tributária): Marina Arantes de Mattos
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Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente (PUMA)
Entre outras atribuições, compete à PUMA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria urbanística e de Meio Ambiente, bem como realizar desapropriações amigáveis e judiciais do Município e atuar em casos que envolvam ações de usucapião, retificação de registro e procedimentos afins.
Procurador-Chefe: José Marcos Vieira Rodrigues Filho
Procurador-Assistente: Filipe Silvestre Lacerda Bastos
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Procuradoria de Pessoal (PPE)
Entre outras atribuições, compete à PPE atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária, previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de candidatos a servidores estatutários.
Procuradora-Chefe: Fernando Barbosa Marcondes de Carvalho
Procurador-Assistente: Carolina Zaja Almada Campanate De Oliveira Juca
- Procuradoria Trabalhista (PTA)
Entre outras atribuições, compete à PTA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que estejam submetidos à Justiça do Trabalho.
Procurador-Chefe: Darcio Augusto Chaves Faria
Procuradora-Assistente: Elisa Grinsztejn
- Procuradoria de Atenção à Saúde (PAS)
Entre outras atribuições, compete à PAS atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito a ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública, à responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação do serviço de saúde pública e ao fornecimento de medicamentos, internações e afins. Também cabe à PAS sugerir medidas que tenham por objeto a redução ou mesmo a eliminação de novos processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade.
Procuradora-chefe: Aline de Andrade Risso
Procurador-assistente: José Luiz Cunha de Vasconcelos
- Procuradoria de Serviços Públicos (PSE)
Entre outras atribuições, compete à PSE atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito à prestação de serviços públicos e ao exercício do poder de polícia; responsabilidade civil contratual; orçamento, licitações e contratos; infância e juventude; e serviços de saneamento básico, no tocante a pagamento, isenção e repetição de valores da tarifa.
Procurador-Chefe: Patrícia Felix Tassara
Procurador-Assistente: André Hermanny Tostes
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Procuradoria Administrativa (PADM)
Entre outras atribuições, compete à PADM a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e às diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como a preparação de pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além da colaboração na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos.
Procurador-Chefe: Aricia Fernandes Correia
Procurador-Coordenador: André Luiz Faria de Miranda
A PGM conta, ainda, com uma Corregedoria e um Centro de Estudos.
Corregedoria
A Corregedoria da PGM tem a atribuição de fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município, dos servidores do quadro de pessoal de apoio e dos demais servidores lotados na Procuradoria, podendo instaurar os atos necessários à apuração de eventuais irregularidades no âmbito da Procuradoria, bem como propor a adoção de medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que for apurado nas correições.
Procurador-Corregedor: Marcelo Salles Melges
Centro de Estudos (CES)
Compete ao CES manter atualizado o serviço de informação legislativa, jurisprudencial, de súmulas e de pareceres normativos da PGM; planejar e promover cursos, seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico; coordenar concursos públicos para os quadros da PGM; editar a "Revista da Procuradoria Geral do Município" e demais periódicos de interesse jurídico, além de divulgar toda matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse dos Procuradores.
Diretor: Vanice Regina Lírio do Valle
Procuradoria Geral do Município
Travessa do Ouvidor, 4, Centro
Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-040
Telefone: 3083-8383
