Procuradoria Geral do Município - PGM
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A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

 

Missão

"Defender, judicial e extrajudicialmente, o Município do Rio de Janeiro, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.

 

Visão

"Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão carioca."

 

A PGM conta com cinco Procuradorias Especializadas: Procuradoria Fiscal, Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente, Procuradoria de Pessoal, Procuradoria de Serviços Públicos, e Procuradoria Administrativa.

 

  • Procuradoria Fiscal (FIS)

Entre outras atribuições, compete à FIS atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria tributária e sobre receitas  transferidas de tributos federais ou estaduais. Também cabe à FIS promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, e propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, como conciliação, mediação, negociação e acordos.

 

Procurador-Chefe: Alda Cavaliere

Procurador-Coordenador (Matéria Tributária): Fernanda Silva de Paula

Procurador-Coordenador (Dívida Ativa): Clóvis de Albuquerque Moreira Neto

 

  • Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente (PUMA)

Entre outras atribuições, compete à PUMA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria urbanística e de Meio Ambiente, bem como realizar desapropriações amigáveis e judiciais do Município e atuar em casos que envolvam ações de usucapião, retificação de registro e procedimentos afins.

 

Procurador-Chefe: José Marcos Vieira Rodrigues Filho

Procurador-Assistente: Filipe Silvestre Lacerda Bastos

 
  • Procuradoria de Pessoal (PPE/PTA)

Entre outras atribuições, compete à PPE/PTA atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária, previdenciária e trabalhista, bem como em litígios judiciais referentes à seleção de candidatos a servidores estatutários.

 

Procurador-Chefe: Rubem Ferman

Procurador-Assistente (PPE): Cristina Galvão D´Andrea Ferreira

Procurador-Assistente (PTA): Darcio Augusto Chaves Faria (responsável pelo expediente) 

 

  • Procuradoria de Serviços Públicos (PSE)

Entre outras atribuições, compete à PSE atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito à prestação de serviços públicos e ao exercício do poder de polícia; responsabilidade civil contratual; orçamento, licitações e contratos; infância e juventude; fornecimento de medicamentos, internações e afins; e serviços de saneamento básico, no tocante a pagamento, isenção e repetição de valores da tarifa.

 

Procurador-Chefe: Patrícia Felix Tassara

Procurador-Assistente: André Hermanny Tostes

 

  • Procuradoria Administrativa (PADM)

Entre outras atribuições, compete à PADM a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e às diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como a preparação de pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além da colaboração na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos. 

 

Procurador-Chefe: Fernanda Lousada Cardoso

Procurador-Coordenador: Paulo Lamego Carpenter Ferreira

 

A PGM conta, ainda, com uma Corregedoria e um Centro de Estudos.

 

Corregedoria

 

A Corregedoria da PGM tem a atribuição de fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município, dos servidores do quadro de pessoal de apoio e dos demais servidores lotados na Procuradoria, podendo instaurar os atos necessários à apuração de eventuais irregularidades no âmbito da Procuradoria, bem como propor a adoção de medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que for apurado nas correições.

 

Procurador-Corregedor: Marcelo Salles Melges

 

Centro de Estudos (CES)

 

Compete ao CES manter atualizado o serviço de informação legislativa, jurisprudencial, de súmulas e de pareceres normativos da PGM; planejar e promover cursos, seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico; coordenar concursos públicos para os quadros da PGM; editar a "Revista da Procuradoria Geral do Município" e demais periódicos de interesse jurídico, além de divulgar toda matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse dos Procuradores.

 

Diretor: Vanice Regina Lírio do Valle

 

Procuradoria Geral do Município

Travessa do Ouvidor, 4, Centro

Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-040

Telefone: 3083-8383




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