Informações sobre Favelas e loteamentos - SABREN

20/06/2014

O SABREN – Sistema de Assentamentos de Baixa Renda reúne desde 1983 informações sobre os assentamentos precários e informais cariocas, com o principal objetivo de apoiar a construção de políticas públicas, destinadas à sua urbanização e desenvolvimento social.
 
A partir da criação do Programa Morar Carioca em 2010, a Prefeitura procedeu a uma nova classificação dos assentamentos de baixa renda. Em decorrência , no SABREN,  estes passaram a ser divididos em três grandes grupos: favelas, subdivididas em complexos e isoladas; loteamentos e comunidades urbanizadas.
 
A lei complementar nº 111 de 1/2/2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro), estabelece no artigo 234, as seguintes definições, adotadas no SABREN: 
 
- Favela – área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes.
 
- Loteamento – corresponde ao parcelamento legalmente aprovado e não executado, ou executado em discordância com o projeto aprovado (loteamento irregular) e ao executado sem aprovação do Poder Executivo Municipal e que não atenda às normas federais, estaduais ou municipais em vigor, relativas ao parcelamento da terra (loteamento clandestino).
 
Segundo definições da Secretaria Municipal de Habitação:
 
- Comunidade Urbanizada - aquela que tenha sido objeto de programas de urbanização integrada, tais como Favela-Bairro (PROAP), Bairrinho, Programa de Aceleração do Crescimento-PAC e outros similares, cujo projeto tenha garantido a implantação de infraestrutura básica, equipamentos públicos e níveis de acessibilidade satisfatórios; ou que, por esforço próprio de seus moradores e ações públicas diversas, ao longo do tempo, conseguiu alcançar uma situação bastante satisfatória de urbanização.
 
 
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