http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

Não se aplica

LEI N° 1866 DE 1992 , lei de criação da  IMPRENSA DA CIDADE 

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/27473Lei%201866_1992.pdf

DECRETO N°37032 DE 2013: Aprova a alteração do Estatuto da EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - IMPRENSA DA CIDADE

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/44134Dec%2037032_2013.pdf

DECRETO Nº 44698 29 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/56703Dec%2044698_2018.pdf