Decreto do prefeito Marcelo Crivella, no Diário Oficial desta terça-feira (28/08), altera o parágrafo único do artigo 2º do decreto Rio NN. 42.660, de 13 de dezembro de 2016, que cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas. 

A criação da Área de Especial Interesse Ambiental é baseada na Lei Complementar N. 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. 

Como estudos que visam à revisão da legislação de uso e ocupação do solo desses seis bairros que compõem a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Vargens prevêem uso residencial e a Prefeitura do Rio também considera a necessidade de foemntar a produção de unidades residenciais de interesse social, o decreto - Rio N. 44.966, de 27/8/18 - altera redação do artigo 2º do 42.660.

O decreto suspendia pelo período de 180 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 108º, parágrafo 2º da Lei Complementar N. 111/2011 - Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental - AEIA de Vargens, excluindo no parágrafo único - o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes. 

Com a alteração, o decreto acrescenta: "bem como os empreendimentos residenciais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa minha Vida - PMCMV".