O Diário Oficial do Município desta quarta-feira (21) divulga decreto do Prefeito Marcelo Crivella que fixa normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2018 nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta.

O decreto Rio nº 44.246, de 20/02/2018, delega competência ao presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) para autorizar remanejamentos previstos no inciso VI do artigo 9º da Lei n. 6.318, de 16/01/2018, Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2018.

Em anexo, em dois quadros, com a rubrica Limite de gastos por órgão/entidade/grupo de natureza de despesas 3 (outras despesas correntes) / Recursos não vinculados, o decreto relaciona os valores para os 15 órgãos da Administração Direta e as 22 entidades da Administração Indireta.