A Prefeitura do Rio estabeleceu, nesta sexta-feira (25/08), a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante (Polis), medida inédita que visa garantir oportunidades de geração de renda, respeitando as condições de concorrência entre empreendimentos formais e informais, além do reordenamento do espaço público. A partir de agora, a criação das feiras de ambulantes dependerá de avaliação do impacto em relação ao comércio licenciado formal, que será feita pela Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e, posteriormente, analisada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (SEOP) e Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, em decreto do prefeito Marcelo Crivella. De acordo com o documento, a Guarda Municipal fica autorizada a tomar providências cautelares para sanar as consequências da obstrução e ocupação irregular de área pública e, se necessário, recolher artigos com a emissão do Termo de Retenção de Mercadoria. 

A Polis também regulamenta ações para o combate à distribuição de produtos provenientes e delitos.