O Diário Oficial do Município desta quarta-feira, dia 5, publica decreto do prefeito Eduardo Paes que cria o Alvará de Autorização de Comércio Ambulante, o Alvará de Autorização de Módulos Padronizados ou o Alvará de Autorização de Bancas de Jornal.

Os novos documentos substituem o antigo Documento de Autorização para Uso de Área Pública, previsto em decreto de 18 de setembro de 2008.