Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

 

 


 

Decreto dá nova redação a oito artigos do que trata da diversidade sexual no Município

28/03/2011 18:02:00


O Diário Oficial do Município hoje, dia 28, publica decreto do prefeito Eduardo Paes que dá nova redação a oito artigos do decreto 30.033, de 10/11/08, sobre diversidade sexual no Município do Rio de Janeiro. O novo 1º artigo fixa que todo ato de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação sexual destas, poderá ser levado ao Comitê Carioca de Cidadania LGBT por meio de correspondência postal, mensagem eletrônica, telefone ou pessoalmente, na forma a ser estabelecida em portaria expedida pela Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual.

 

Nova redação dos artigos 4º ao 10º se refere ao encaminhamento das denúncias e à apuração por aquela Coordenadoria, com acompanhamento pelo Comitê Carioca da Cidadania LGBT até sua conclusão e efetivo cumprimento da decisão proferida. Caberá à Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual publicar portaria disciplinando procedimentos previstos no novo decreto.
 




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