Fundação Parques e Jardins - FPJ
Legislação

09/12/2016

 

Leis e Decretos

 

Lei nº 613 de 1984Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 1.196 de 1988Vincula à concessão de habite-se de qualquer natureza a doação de árvore para plantio no passeio em frente à respectiva edificação.

Decreto nº 19.146 de 2000Dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte.

Decreto nº 27.758 de 2007Dispõe sobre plantio em área pública por "habite-se".

Decreto nº 28.328 de 2007Estabelece a necessidade de credenciamento para a execução dos serviços de plantio, poda e remoção de espécies arbóreas em áreas públicas.

Decreto nº 28.981 de 2008 Define a COMLURB como responsável pela conservação, manutenção e reforma de todos os canteiros, praças e parques e pela poda de árvores.

Decreto nº 38.057 de 2013Reconhece o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia.

 

Resoluções

 

Resolução SMAC nº 587 de 2015Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização para remoção de vegetação.

Resolução SMAC nº 613 de 2016Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: "Florestas urbanas – Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1: Poda".

 

Portarias Normativas da FPJ

 

Portaria FPJ "N" nº 94 de 2011Estabelece diretrizes para o credenciamento exigido através do Decreto nº 28.328/07.

Portaria FPJ "N" nº 104 de 2014Modifica a Portaria "N" FPJ nº 94 de 2011.

Portaria FPJ "N" nº 111 de 2016Estabelece norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em áreas públicas e privadas

Portaria FPJ "N" nº 112 de 2016Estabelece norma técnica para o plantio de árvores em áreas públicas e privadas.

Portaria FPJ "N" nº 114 de 2016Estabelece norma técnica para apresentação de projetos paisagísticos de parques, praças e jardins públicos.

Portaria FPJ "N" nº 134 de 2017Estabelece norma para apresentação de laudo de vistoria sobre avarias causadas por árvores a estruturas, benfeitorias e instalações.