Arquivo do Projeto Voluntariado 2017 
 

PROJETO VOLUNTARIADO

 

   A Subsecretaria de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro tem a honra de apresentar a você o PROJETO VOLUNTARIADO.

 

   O Voluntário é o jovem, adulto ou idoso que, devido a seu interesse pessoal e seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração, a diversas formas de atividades de bem-estar social. É um cidadão de elevado prestígio social, visto que o voluntário ajuda a quem precisa, com verdadeira dedicação, compromisso e solidariedade para a transformação da realidade a seu redor contribuindo para a construção da confiança e reciprocidade entre os cidadãos.

 

  O voluntário que supera o receio inicial da atividade é recompensado por uma sensação imensa de gratidão contagiante e duradora, pois, recebeu daquele que foi ajudado o ânimo que alimenta sua permanência.

 

   O trabalho voluntário, ao contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e necessita de especialização e profissionalismo.

 

   Desta forma, você que atende esse perfil, é um cidadão que pode agregar valor e conhecimento às atividades de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro junto às comunidades, associações, grupos e instituições religiosas, bem como para a participação em eventos com a Coordenação de Operações da Defesa Civil.

 

   Para ser voluntário da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, inicialmente é necessário conhecer a Lei do Voluntariado, nº 9608, de 18/02/1998 e realizar um PRÉ-CADASTRO, que sucederá a várias etapas como entrevista e treinamento específico para finalmente aderir ao PROJETO VOLUNTARIADO. 


   Conheça a LEI DO VOLUNTARIADO, nº9608, de 18/02/98


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 

117 da Independência e 110 da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Paulo Paiva
 

 

Declaro estar ciente dos termos da Lei do Voluntariado , nº 9608, de 18/02/98, ratificando que o serviço voluntário não gera remuneração, vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.


Aceito
 

              



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