Decretos

 

 

 

DECRETO - 35885 - 11/7/2012

 

Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, e dá outras providências.

 

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DECRETO - 35815 - 28/6/2012

 

Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35793, de 15 de junho de 2012.

 

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DECRETO - 35793 - 18/6/2012

 

Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

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DECRETO - 42.671 - 16/12/2016

 

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

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