Acesso a documentos públicos

 

 

- O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA?:

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.

É dever do Estado, então, garantir o acesso a essa informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Entende-se por informação todos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

 

- COMO A INFORMAÇÃO PÚBLICA É TRATADA MUNDIALMENTE?:

O acesso à informação como direito fundamental é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), e por diversos países.

Atualmente, cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.

 

- COMO A INFORMAÇÃO PÚBLICA É TRATADA NO BRASIL?:

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto em alguns dispositivos da Constituição Federal, que careciam, contudo, de regulamentação.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso a Informações estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

A publicação da Lei de Acesso a Informações é um marco no cenário político brasileiro, demonstrando o compromisso do governo com a transparência e com a prevenção da corrupção no país.

O Município do Rio de Janeiro, por sua importância estratégica no cenário nacional, não poderia deixar de reconhecer a importância dessa iniciativa, regulamentando a Lei  por meio do Decreto nº 35.606, de 15/05/2012.

 

- COMO OBTER INFORMAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO?:

O Município do Rio de Janeiro disponibiliza inúmeras informações aos cidadãos, que podem ser acessadas neste site.

 

São divulgadas, por exemplo, informações sobre:

 

- todos os procedimentos licitatórios em andamento;

- a execução dos contratos firmados na municipalidade;

- a execução orçamentária;

- as legislações que regulam a conduta do agente público; entre outras.

- COMO OBTER INFORMAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO ESTÃO NESTE SITE?:

Caso a informação de seu interesse não esteja contemplada neste site, você pode solicitá-la por uma das seguintes formas:

- ligando para o telefone 1746;

- acessando o site www.1746.rio.gov.br;

- solicitando diretamente no Protocolo Central, na sede da Prefeitura, na Cidade Nova.