Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-Rio

Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-Rio

Informações Organizacionais

56_INSTANCE_5MkY 56_INSTANCE_5MkY p_p_id_56_INSTANCE_5MkY_
56_INSTANCE_zEv9 56_INSTANCE_zEv9 p_p_id_56_INSTANCE_zEv9_

Legislações Específicas da CET-Rio

56_INSTANCE_cIB6 56_INSTANCE_cIB6 p_p_id_56_INSTANCE_cIB6_

a) Lista da legislação federal com o respectivo link de acesso:

 

Legislação referente à Estacionamento

Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_302.pdf

 

Legislação referente à Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro. Alterada pela Resolução 704/17.

https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_160.pdf

Resolução nº 180, de 26 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/res_180.htm

Resolução nº 236, de 11 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_236.pdf

 

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_243.pdf

Resolução nº 483, de 09 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Volume V – Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 160, de 2004.

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4832014.pdf

Resolução nº 690, de 28 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Volume VII – Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6892017N.pdf

Resolução nº 697, de 10 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6972017.pdf

Resolução nº 704, de 10 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7042017.pdf

 

 

Legislação referente à  Fiscalização Eletrônica

Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Alterada pela Resolução Contran nº 174/05.

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao165_04.doc

Portaria nº 16, de 21 de setembro de 2004,do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -  Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB.  Alterada pelas Portarias 085/14e 1113/11.

www.denatran.gov.br/download/Portarias/2004/PORTARIA16_04.rtf

Resolução nº 174, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_174_05.pdf

Portaria nº 263, de 28 de novembro de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -  Estabelecer os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das seguintes infrações de trânsito previstas no CTB: I - Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização (Art. 206, inciso I); II - Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização (Art. 207).

http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2007/PORTARIADENATRAN_263_07.pdf

Portaria nº 870, de 26 de outubro de 2010,do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -  Estabelecer os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das infrações previstas no artigo 209 do CTB para as seguintes condutas: I – deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos; II – transpor, sem autorização, bloqueio viário localizado na saída das áreas destinadas à pesagem de veículos.

http://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2010/Portaria8702010.pdf

Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_371_10.pdf

Resolução nº 389, de 14 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Referenda a deliberação nº 112 de 28 de junho de 2011, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 29 de Junho de 2011, que altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolução 389.2011.pdf

 

Portaria nº 1113, de 21 de dezembro de 2011,do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -  Altera as portarias DENATRAN nº 16/2004, nº 263/2007 e nº 870/2010, que estabelecem requisitos mínimos para a fiscalização de diferentes infrações por meio de sistema automático não metrológico de fiscalização de trânsito.

http://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2011/Portaria11132011.pdf

Portaria nº 372, de 17 de julho de 2012, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO -Equipamentos eletrônicos  de fiscalização eletrônica deverão possuir Selo de Identificação da Conformidade.

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001871.pdf

Portaria nº 85, de 12 de junho de 2014, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -  Alterar a Portaria DENATRAN nº 16, de 21 de setembro de 2004, para dispensar a elaboração de projeto tipo para cada local fiscalizado com sistema automático não metrológico móvel.

http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2014/Portaria0852014.pdf

Resolução nº 636, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera a Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica –SNE.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6362016.pdf

Resolução nº 622, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica. Alterada pela Deliberação 152/16 e pela Resolução 636/16

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6222016.pdf

Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. Alterada pelas Resoluções 697/2017 e 636/2018.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf

Deliberação nº 152, de 09 de novembro de 2016,do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN -  Altera a Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE. Altera a Resolução 622/16.

http://www.denatran.gov.br/images/Deliberacoes/Deliberacao1522016.pdf

Resolução nº 697, de 10 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6972017.pdf

 

Legislação referente a circulação de veículos de carga

 

Resolução nº 211, de 10 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN -  Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

http://www.denatran.gov.br/resolucoes

Resolução nº 635, de 02 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6352016.pdf

Resolução nº 662, de 24 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Altera o item 3 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6622017.pdf

 

Legislação referente à lombada (quebra mola) e travessia elevada

Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6002016_new.pdf

Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7382018.pdf

Não se aplica a CET Rio

 

b) Lista da legislação municipal com o respectivo link de acesso.

 

Portaria TR/SUB/CRV Nº 24.914, de 24 de novembro de 2003 - Proibir a circulação de caminhões com PBT igual e superior a 6,4 toneladas e reboques, exceto caminhões da Comlurb, nas seguintes vias: Viaduto Saint Hilaire, Túnel António Rebouças, Túnel André Rebouças, Av Vital Brasil, Elevado Engº Freyssinet e Elevado Engº Rufino de Almeida Bizarro.

Resolução SMTR Nº 1.891, de 25 de maio de 2009 - O Artigo 5º da Resolução SMTR Nº 1599 de 19 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º – As Coordenadorias Regionais de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, emitirão, por solicitação expressa do transportador ou interessado, a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais com peso bruto total (PBT) superior a 2,2 toneladas.

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?id=2801511

 

RESOLUÇÃO SMTR nº 2.063 DE 14 de dezembro de 2010, da Secretaria Municipal de Transportes - Proíbe a circulação de veículos de carga ao longo da Linha Amarela, nos dias úteis nos horários compreendidos de 06h às 10h e de 17h às 20h. 

Disponível no DOWEB de 15/12/2010 pp 45

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234712/DO15122010.pdf

 

 

Resolução SMTR nº 2.204, de 16 de março de 2012  - Proibir a circulação de veículos na Rodovia Expressa João Goulart – Linha Vermelha, dos veículos definidos a seguir: I – Veículos classificados quanto à tração: de propulsão humana; de tração animal; e reboque e semi-reboque tracionados por cavalo mecânico (caminhão).

Disponível no DOWEB de 19/03/2012 pp 38 e 39

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234418/DO19032012.pdf

 

Resolução SMTR nº 2.228,  de 13 de junho de 2012 - Proibida a circulação de caminhões e reboques, em qualquer horário e dia da semana, em quaisquer faixas de rolamento: Túnel da Grota Funda, nos dois sentidos; Av. das Américas, em ambos os sentidos, na pista central, entre a Av. Ayrton Senna e a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.

Disponível no DOWEB de 14/06/2012 pp 67

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234715/DO14062012.pdf

 

Decreto nº 37.276, de 13 de junho de 2013 - Fica autorizada a circulação de combinações de veículos de carga - CVC, combinações para transporte de veículos - CTV e veículos de transporte de cargas indivisíveis e excedentes, desde que estejam portando Autorização Especial de Trânsito - AET emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, exclusivamente na Av. Brasil, no período das 23:00h às 05:00h do dia subsequente em toda a extensão em ambos os sentidos.

Disponível no DOWEB de 14/06/2013 pp 03

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234714/DO14062013.pdf

 

Decreto Nº 45.433, de 07 de dezembro de 2018 - Institui as normas e os conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões no Município.

Disponível no DOWEB de 10/12/2018 pp 179

 

Resolução SMTR Nº 3.055, de 10 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.

Disponível no DOWEB de 11/12/2018 pp 24 a 26

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234716/DO11122018.pdf

 

Legislação referente à Polos Geradores de Viagens - PGVs

 

DECRETO Nº 41175, de 28 de dezembro de 2015 - Estabelece regras para a realização de obras ou serviços a título de contrapartida por impactos no sistema viário decorrentes da construção ou expansão de empreendimentos.

Disponível no DOWEB de 29/12/2015 pp 99

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234709/DO29122015.pdf

 

Portaria CET-Rio Nº 18, de 11 de agosto de 2017, da - Estabelecer procedimentos a serem atendidos para abertura de processo administrativo para análise do impacto viário pela CETRIO e licenciamento de obras e projetos.

Disponível no DOWEB de 14/08/2017 pp 33 e 34

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234713/DO14082017.pdf

 

PORTARIA CONJUNTA SMUIH/ CET RIO   N.º 01, de 21 de setembro de 2017, da - Dispõe sobre procedimento administrativo de licenciamento edilício, envolvendo questões referentes à engenharia de tráfego.

Disponível no DOWEB de 22/09/2017 pp 41

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234711/DO22092017.pdf

 

PORTARIA "N" CET-RIO N°. 023, de 28 de dezembro de 2018, da - Definir novos procedimentos para a tramitação interna de processos de análise de impacto no Sistema Viário e de Polos Geradores de Viagens na Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio.

Disponível no DOWEB de 02/01/2019 pp 38

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234717/DO02012019.pdf

 

Legislação referente à lombada (quebra mola) e travessia elevada

 

RESOLUÇÃO SMTR Nº 1853, de 22 de janeiro de 2009 - Estabelece normas para concessão de autorização para implantação de ondulações transversais em vias abertas à circulação pública da Cidade do Rio de Janeiro.

Disponível no DOWEB de 23/01/2009 pp 40 e 41

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9443227/4234710/DO23012019.pdf

4
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Sede: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110