Lei de Acesso à Informação
Legislação Federal
» Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Legislação Municipal
Em 15/05/2012, a Prefeitura do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 35.606, que regula a lei federal em âmbito municipal. Confira aqui toda a legislação do Município do Rio referente ao direito de acesso à informação e à Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
» Decreto n. 35.606, de 15 de maio de 2012.
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações e dá outras providências.
» Decreto n. 35.793, de 15 de junho de 2012.
Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
» Decreto n. 35.815, de 27 de junho de 2012.
Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35793, de 15 de junho de 2012.
» Decreto n. 42.671, de 16 de dezembro de 2016.
Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações.
» Decreto n. 44.745, de 19 de julho de 2018.
Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Informações sigilosas
O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro faz saber, a quem interessar possa, que até a presente data não possui informação classificada nos graus de sigilo secreto, ultrassecreto e reservado, conforme a lei 12527/2011.