Código de Trânsito Brasileiro

LEI Nº 10.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art.147.................................................................................................................................
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§ 3º - O exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.
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§ 5º - O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.” (NR)

 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

 
Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
 
 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho