Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

Restituição
(Resolução conjunta SMTR/SMF/CGM N.º 011 de 17 maio de 2002).

1 – Você pode solicitar

Se pagou a multa e o seu processo foi deferido ou se pagou a multa duas vezes.

2 – Como proceder

Comparecer a Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro, protocolo, instruído com os seguintes documentos:

:: Requerimento (versão .html ou .doc)

:: Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação

:: Número do processo deferido

:: Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco. Na impossibilidade de apresentação da guia original, apresentar cópia e preencher declaração (versão .html ou .doc) com as devidas alegações.

3 – Pedido Formulado por Procurador

Deverá, necessariamente, estar instruído com respectivo e indispensável instrumento de mandado (procuração), com firma reconhecida, onde, expressamente, conste estar o mandatário munido com os poderes da cláusula "extra judicial", para, junto às Secretarias Municipais de Transportes e de Fazenda, requerer a restituição do indébito, receber e dar quitação, bem como receber quaisquer notificações para ciência, em nome do mandante, das decisões ou despachos proferidos no respectivo processo administrativo.