Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

RECURSOS PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA)

A primeira instância de recurso para as infrações de trânsito é a chamada “DEFESA PRÉVIA”. A DEFESA PRÉVIA pode ser apresentada à Autoridade de Trânsito Municipal até 20 (vinte) dias contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

OBS: A análise do requerimento de Defesa Prévia limita-se à verificação da consistência e regularidade do auto de infração de trânsito.

Procedimentos

- Ao receber a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO pelo correio, o proprietário do veículo ou o condutor autuado, em caso de discordância, poderá apresentar recurso solicitando o cancelamento do auto de infração.
- Verifique se os dados da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO estão corretos e redija de maneira clara e sucinta os seus argumentos de defesa. Junte, se possível, provas que confirmem suas alegações.
- Deverá ser apresentado um recurso para cada NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.
Não será aceita DEFESA PRÉVIA após a imposição de penalidade de multa.

Antecipação da notificação de penalidade

REQUERIMENTO (versão .doc)

Prazo para interposição

Até 20 (vinte) dias do recebimento da notificação da autuação.

Documentação Necessária e Obrigatória

• REQUERIMENTO (versão .html ou .doc)
• NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (cópia ou original) ou DOCUMENTO EQUIVALENTE ou NADA CONSTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
• CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (cópia) OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E QUANDO PESSOA JURÍDICA, DOCUMENTO COMPROVANDO A REPRESENTAÇÃO.
• PROCURAÇÃO, se for o caso.

Recomenda-se a anexação de Cópia do CRLV, se as características do veículo autuado (marca/espécie) não coincidirem com as do proprietário.

Andamento do Processo e Resultado do Julgamento dos Recursos

• Disque Transportes: 2286-8010 das 7h às 19h – dias úteis ou
• Pela INTERNET ou
• Através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (veja aqui).

Locais para Recebimento de Recursos

Veja aqui