Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

RECURSOS DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE (CANCELAMENTO DE MULTA)
Caso não haja recurso para Defesa Prévia ou se este recurso for indeferido, será imposta a penalidade de multa ao infrator. Será encaminhada uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

Procedimentos

• Ao receber a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE pelo Correio, o cidadão poderá recorrer da multa.
• Procure lembrar-se da situação em que ocorreram os fatos.
• Redija de maneira clara e sucinta os seus argumentos de defesa.
• Junte, se possível, provas que confirmem suas alegações.
• A defesa agora deverá ser encaminhada à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, conhecida como JARI.
• Somente será aceito um recurso para cada NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

Prazo para Interposição

Até a data do vencimento (Art.282 § 4º e 5º).

Documentação Necessária e Obrigatória

• REQUERIMENTO (versão .html ou .doc)
• NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (cópia ou original) ou DOCUMENTO EQUIVALENTE ou NADA CONSTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
• CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (cópia) OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E QUANDO PESSOA JURÍDICA, DOCUMENTO COMPROVANDO A REPRESENTAÇÃO.
• PROCURAÇÃO, se for o caso

Recomenda-se a anexação dos seguintes documentos:

• Cópia do CRLV, se as características do veículo autuado (marca/espécie) não coincidirem com as do proprietário; e cópia de comprovante de residência, se houver a alegação do não recebimento da notificação.

Andamento do Processo e Resultado do Julgamento dos Recursos

• Disque Transportes: 2286-8010 das 7h às 19h – dias úteis ou
• Pela INTERNET ou
• Através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (veja aqui).

Locais para Recebimento de Recursos

Veja aqui