Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

Certidão de Assentimento

Exigências Para Concessão de Autorização Para Interdição ao Tráfego De Veículos em Vias Abertas ao Público
Portaria TR/SUB/CRV N.º 8658 - 30/06/98

1. Como proceder:

:: Retirar formulário de pedido da Certidão (download) ou de Isenção de Certidão de Assentimento (download) nas Regionais da Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias – CRV (veja aqui) ou na sede da SMTR: Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Protocolo
:: Preencher todos os campos necessários do formulário

2. Documentos a serem anexados ao requerimento

:: Cópia do Contrato Social
:: Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade
:: Cópia CNPJ (antigo C.G.C.), bem legível
:: Cópia da identidade e CPF do requerente (pessoa física que se identificou no requerimento)
:: Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários - esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório.
:: Todos os documentos deverão ser cópia do original; não precisa ter firma reconhecida, com exceção da procuração.

3. Exigência no local (vistoria)

:: Sinaleira audiovisual instalada.
:: Meio fio rampeado - a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua.
:: Boas condições de acesso.

4. Procedimentos

Dirigir-se as Regionais da CRV (veja aqui) ou a sede da SMTR: Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Protocolo, para conferência da documentação solicitada.
Acompanhar o seu processo pelo Disque Transportes 2286-8010, dias úteis no horário de 07h às 19h.

5. Após a vistoria: Resultados possíveis:

Processo deferido: OK

:: Retirar sua certidão nas Regionais da CRV (veja aqui) ou na sede da SMTR: Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Protocolo. Processo em exigência: sinaleira e/ou meio-fio e/ou boas condições
:: Após cumprir a(s) exigência(s) solicitar o desarquivamento do processo no Protocolo da SMTR (térreo): Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, anexando ao requerimento, cópia da nota fiscal da sinaleira, se for o caso.