Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

Autorização Especial de Trânsito - AET
(Para transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e dimensões e trânsito de veículo especiais)

Conheça as novas normas para a concessão de Autorização Especial de Trânsito estabelecidas na Resolução da Secretaria Municipal de Transportes n°1.498 de 07/12/2005 (download).

Circulação na Av. Brasil- Res SMTR 1874 de 05/03/2009 (download).

Para concessão da autorização deve-se observar a legislação de trânsito prevista no CTB (Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997) seu regulamento, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n°12 de 06/02/98, n°68 de 23/09/98, n°75 de 19/11/98 e n°184 de 21/10/2005 e Resolução da Secretaria Municipal de Transportes 1.498 de 07/12/2005.

1 - Definições:

:: Carga indivisível excedente em peso e dimensões: é aquela representada por uma única peça estrutural ou por um grupo de peças fixas por rebitagem, solda ou outro processo, para fins de utilização direta como peça acabada ou ainda como parte integrante do conjunto estrutural de montagem ou de máquinas ou equipamentos que pela sua complexidade, só possa ser montada em instalação apropriada.

:: Veículo Especial: é aquele construído com características especiais tais como: guindastes, pranchas, linhas de eixos dollies, vigas, gôndolas etc.

:: Combinação para Transporte de Veículos - CTV: é o veículo ou combinação de veículos, construídos ou adaptados especialmente para o transporte de automóveis, vans, ônibus, caminhões e similares.

2 - Documentos necessários para concessão da AET:

:: Requerimento em duas vias, conforme item 4, indicando nome e endereço do proprietário, devidamente assinado por responsável legal ou representante legal e por responsável técnico habilitado pelo CREA;

:: Declaração do responsável técnico habilitado pelo CREA de que o trânsito do veículo/carga não oferecerá risco ou dano ao pavimento e às obras de arte, com base nas Normas Técnicas vigentes, em especial a NB6/60 e que se submete às penas previstas na legislação em caso de acidente, dano ao pavimento ou às obras de arte provocadas pelo veículo/carga pela não observância das referidas normas técnicas;

:: Estudo de viabilidade técnica sobre a circulação do conjunto veículo/carga, com relação à resistência de pavimentos e obras de arte com parecer/ laudo conclusivo emitido por responsável técnico, com análise e considerações da Secretaria Municipal de Obras do Rio de Janeiro, nos seguintes casos: a) quando o veículo transitar na Av. Brasil com PBT superior a 45t e/ou ultrapassar os limites de peso por eixo, número de eixos, distância entre eixos e conjunto de eixos estabelecidos na Resolução nº 12 do CONTRAN; b) quando o veículo transitar nas demais vias com PBT superior a 36t e/ou ultrapassar os limites de peso por eixo, número de eixos, distância entre eixos e conjunto de eixos estabelecidos na NB6/60; 

:: Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico emitida pelo CREA especificamente para a concessão da AET solicitada;

:: Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico expedida pelo CREA;

:: Cópia autenticada de Autorização Especial de Trânsito, expedida pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT) ou pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) para o mesmo veículo ou Combinação de Veículo de Carga (CVC) ou Combinação para Transporte de Veículos (CTV), com validade em vigor, de modo a atender ao inciso XXI do art. 24 do CTB;

:: Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;

:: Cópia do Contrato Social, CNPJ e do Alvará de licença para localização ou funcionamento da empresa;

3 - A quem dirigir o requerimento:

Secretaria Municipal de Transportes
Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - CRV
Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22280-020


4 - Requerimentos:

:: Carga Indivisível Excedente em Peso e Dimensões – Anexo I da Resolução SMTR n.°1498 (download)

:: Combinação de Veículos de Carga - CVC - Anexo II da Resolução SMTR n.°1498 (download)

:: Combinações para Transporte de Veículos (CTV) - Anexo III da Resolução SMTR n.°1498 (download)

5 - Prazo para emissão da AET:

A CRV emitirá a Autorização Especial de Trânsito em 15 dias úteis a partir da data de abertura do processo pelo requerente, desde que atendidas, pelo requerente, todas as exigências e inseridos todos os pareceres técnicos dos órgãos a serem ouvidos.