Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias

RECURSO DE MULTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Caso o recurso à JARI seja indeferido, pode-se impetrar novo recurso que será encaminhado ao CETRAN/RJ – Conselho Estadual de Trânsito, sendo esta a última instância administrativa.

Procedimentos

• Apresentar novo requerimento (versão .html ou .doc) com as alegações de sua defesa.
• Junte, se possível, provas que possam acrescentar algo novo à defesa.
• Caso queira conhecer o parecer do recurso indeferido na 1ª instância, antes de entrar com o requerimento, acesse http://www.rio.rj.gov.br/jari/jari/cons_recurso.htm
• Para agendar vistas ao processo utilize o Disque Transportes: 2286-8010, das 07h às 19h, dias úteis.
• O recurso junto ao CETRAN/RJ só poderá ser interposto para os processos julgados e improvidos pela JARI e mediante o recolhimento do valor da multa (Art. 288 e 289 do CTB).
• Não será possível entrar com recurso ao CETRAN/RJ, se não foi impetrado antes recurso junto a JARI.

OBS.: Para entrar com o requerimento, não é necessário ter vistas ao processo, basta dirigir-se a Secretaria Municipal de Transportes - Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.

Recolhimento do valor da multa

O requerente deverá trazer à Secretaria Municipal de Transportes:

• Cópia do comprovante de pagamento da multa na rede bancária Itaú.
• Requerimento de 2ª Instância dirigido ao CETRAN, com as alegações (versão .html ou .doc).
• Número do processo de cancelamento de multa que foi indeferido.

Local para recebimento de Recursos

Protocolo da CRV
Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.
Horário: 9h às 16h.

Julgamento

O processo será encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ), Órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde será julgado.