Clique nos links abaixo para fazer o download das leis. . ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13.07.1990 . LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742, de 07.12.1993
. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13.07.1990 . LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742, de 07.12.1993
Copyright © 2003 Secretaria Municipal de Assistência Social R. Alfonso Cavalcanti 455, 5º andar - Cidade Nova C.E.P.: 20211-110
