PREFEITURA DO RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Banco Carioca de Bolsas de Estudo foi criado pela resolução municipal 461 em 20 de outubro de 2004 com o objetivo de destinar para pessoas de baixa renda as bolsas de estudo concedidas por entidades de ensino filantrópicas do município, fazendo cumprir os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A iniciativa regulamenta o decreto federal 2.536 de 6 de abril de 1998 e a resolução 177 de 24 de agosto de 2000 do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõem sobre o Certificado de Filantropia. Para obter este documento, que atesta a ausência de fins lucrativos e garante isenção no imposto de renda, as instituições devem como contrapartida conceder bolsas de estudo no valor de até 20% da receita bruta da instituição. Participam desde creches até universidades, passando pelo ensino fundamental e médio - convencional e técnico -, além de cursos de línguas estrangeiras e informática.

Até a criação do Banco Carioca de Bolsas de Estudo, cada instituição concessionária poderia escolher os beneficiários. A partir de agora, as instituições filantrópicas passam a informar as bolsas disponíveis para a Comissão Gestora do Banco, composta por representantes dos Conselhos Municipais de Assistência, da Educação, da Criança e do Adolescente e do Governo, que selecionará os beneficiários segundo os preceitos da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social, transformando o sistema de bolsas em um mecanismo de inclusão social através da ampliação do acesso à educação. A seleção dos bolsistas é realizada através de avaliação técnica caso a caso, por equipe de assistentes sociais, através de entrevistas e visitas domiciliares.