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  NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS
PROJETO DIREITOS

Em funcionamento desde outubro de 2006, o projeto Direitos esclarece dúvidas relacionadas à Justiça da população de baixa em 6 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) da Prefeitura do Rio distribuidos pela cidade.

O projeto dispõe de estagiários de Direito, que garantem o acesso à orientação jurídica da população com baixa renda nas mais diversas questões legais, dentre elas, pensão alimentícia, guarda de filhos, aposentadoria, criminal, trabalhista, direito do consumidor e contrato de aluguel.

Os alunos de Direito são supervisionados por dois advogados do Núcleo de Direitos Humanos da SMAS, responsável pela coordenação do projeto. Os estagiários recebem uma bolsa mensal que varia entre R$350 e R$ 550, de acordo com o perído cursado. Eles têm uma carga horária de 24 horas semanais, sendo 20 de orientação à população e 4 de supervisão do projeto.


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