O Conselho
Tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente", conforme disposto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, artigo 131. Com base na
Lei, cada Município deverá ter, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto
por cinco membros com mandato de três anos. O processo de escolha
pela comunidade é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
Além dos conselheiros, que atuam diretamente, há uma Comissão
de Ética, encarregada de analisar casos e denúncias, que podem ser
enviados, pelo correio, à Rua Afonso Cavalcanti 455/695, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA). O reclamante
deve relatar o assunto e, se houver, anexar documentos e indicar
testemunhas. O telefone para contato com a Comissão de Ética dos
Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro é 2503-2993.
Ao todo, a Cidade dispõe de 10 Conselhos Tutelares,
com áreas de atuação específicas, funcionando de 2ª a 6ª feira,
das 9h às 18h. Nos fins de semana, os contatos com os conselheiros
podem ser feitos através de celular.
