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CONSELHOS DE DIREITO
Representam a sociedade civil colaborando na formulação de políticas públicas setoriais.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Propõe e controla as políticas municipais para garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstas em lei. A função do CMDCA é proteger as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, abandono, omissão, exploração, violência, crueldade e opressão, além de organizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF)
O COMDEF assessora a Prefeitura na definição da política de atendimento às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física ou mental congênita ou não. Abrange as seguintes áreas de deficiência: auditiva, física, mental, renal, visual e paralisia cerebral, com atendimento específico para hansenianos e ostomizados. O conselho coordena e acompanha projetos de interesse desses grupos.
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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Este conselho aprova a proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, para ações e serviços de assistência social, além de participar da elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (COMDEDINE)
Coordena e acompanha os projetos e as propostas de interesse do negro, em articulação com as demais secretarias municipais. O COMDEDINE também assessora a Prefeitura na definição de uma política destinada a combater a discriminação racial em todos os aspectos.
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