A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa judicial do Município e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. A PGM compõe-se de Procuradorias Especializadas por matéria (por exemplo, Trabalhista ou Tributária) e de Procuradorias Setoriais, estas ligadas a um órgão ou secretaria municipal. O conjunto da PGM e de suas Setoriais é o Sistema Jurídico Municipal.

Criada em janeiro de 1986, a PGM tem mantido uma atuação judicial vigorosa e de sucesso, além de uma relevante atividade consultiva.

Na área de urbanismo e do meio-ambiente, a PGM atua no plano administrativo e no judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental, para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa do Tesouro em face do contribuinte, e do Município enquanto contribuinte em face das demais entidades tributantes.

As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal, são conduzidas pela PGM, bem como as negociações de dissídios coletivos e causas trabalhistas relativos ao pessoal celetista empregado pelo Município. Além disso, a PGM atua na elaboração de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela otimização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia da legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário (servidores públicos).

A PGM faz também a cobrança dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, isto é, os impostos e taxas não pagos, que precisam ser cobrados de forma amigável ou através de execução judicial.

A Procuradoria Geral do Município situa-se na esquina da rua 7 de Setembro com a Travessa do Ouvidor em um edifício que comporta em seu andar térreo o posto de atendimento ao público e, nos 24 andares acima, escritórios onde os funcionários da PGM desempenham suas funções. Estratégicamente posicionado, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Primeiro de Março, próximo ao Largo da Carioca , Praça XV e Rua Uruguaiana, o edifício da PGM é de fácil acesso a quem se dirija a ele por transporte rodoviário ou através de Metrô. A Avenida Rio Branco e a rua Primeiro de Março, são duas das principais vias de trânsito do centro da cidade. Em alguns minutos de caminhada, chega-se facilmente às estações da Carioca ou Uruguaiana do Metro-Rio. O acesso através de barcas também é facilitado devido à proximidade do terminal de barcas da Praça XV. Finalmente, próximo à Procuradoria, ainda temos o terminal rodoviário Menezes Cortes/Edifício Garagem, e o terminal rodoviário da Praça XV, de onde partem ônibus para diversas localidades do Rio de Janeiro.