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Quando o Município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Fazenda. Transcorrido o prazo para pagamento no órgão de origem, o cadastro dos devedores é encaminhado à Procuradoria para que a dívida seja cobrada. É aí que esse débito passa a estar inscrito em dívida ativa (débitos relativos a IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas). A PGM dispõe de uma equipe dedicada à cobrança desses débitos, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/PDA). [^ Topo ^] Em primeiro lugar, a PDA cobra amigavelmente a dívida, mediante o envio de cartas aos contribuintes. As cartas informam a existência do débito e fornecem os meios e/ou instruções para o seu pagamento. Recebi a cobrança amigável do IPTU pelo correio. Como posso quitar meu débito? A cobrança amigável enviada pelo correio já encaminha o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento em qualquer agência bancária. Naquele formulário está sendo concedida a oportunidade de parcelamento automático em até 12 (doze) vezes (valor mínimo por cota – R$ 74,86), com acréscimo de juros de 1% ao mês (Lei Municipal nº 2549/97), sendo que o mesmo já contém as três primeiras cotas para parcelamento. As demais cotas serão encaminhadas pelo Correio. Caso você não as receba após o pagamento da penúltima cota em seu poder, deverá se dirigir à Procuradoria da Dívida Ativa ou a um dos nossos Postos de Atendimento, adiante discriminados, ou, ainda, poderá emitir a 2ª via da próxima parcela a vencer pela Internet e proceder normalmente ao pagamento na rede bancária.[^ Topo ^] Recebi a cobrança amigável do ISS, ou do ITBI, ou de Multa. Como posso encerrar esse débito? No caso de o seu débito ser referente ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a Multas, você poderá efetuar o pagamento à vista ou, querendo parcelar, deverá comparecer à Procuradoria da Dívida Ativa. Neste local, você poderá retirar as quatro primeiras cotas do parcelamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Pessoa física:
OBS: se for o caso, procuração específica para requerer o parcelamento, com firma reconhecida e xerox da identidade e do CPF do procurador. Clique aqui. [^ Topo ^] Recebi a cobrança amigável pelo correio, MAS JÁ TINHA PAGO normalmente o imposto ou a multa que está sendo cobrado(a) - agora, já em dívida ativa. Como posso esclarecer essa situação? Seu caso não é freqüente, mas acontece. De modo geral, trata-se de uma falha do sistema bancário que, por algum motivo, não notificou a Secretaria competente quando você efetuou o pagamento. Assim, apesar de você já ter pago, seu “débito” continuou existindo e veio a ser inscrito em dívida ativa. Você deve comprovar que já pagou normalmente o imposto ou multa. Para tanto, dirija-se à Procuradoria da Dívida Ativa ou a um de nossos Postos de Atendimento, adiante relacionados. Não esqueça de levar cópia autenticada legível do comprovante de pagamento. [^ Topo ^] Se a cobrança amigável for ignorada - isto é, se o contribuinte nada fizer para pagar ou para esclarecer sua situação, conforme explicamos acima, o débito será ajuizado - ou seja - o Município vai iniciar uma ação judicial solicitando ao Poder Judiciário que efetue a cobrança. Nesse caso, você receberá uma citação postal da Justiça. [^ Topo ^] Recebi a citação postal da Justiça, informando-me sobre o ajuizamento de um débito de tributo municipal não pago. E agora, que faço? Agora você tem três alternativas:
OBS: se for o caso, procuração específica
para requerer o parcelamento, com firma reconhecida e xerox da identidade
e do CPF do procurador. Clique aqui para ver o modelo.
Desejo obter certidão de débitos inscritos em dívida ativa.O que devo fazer? A certidão de débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerida na procuradoria da Dívida Ativa, na Rua Sete de Setembro, 58-A, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Quando a certidão for requerida por pessoa física, o requerimento deve ser instruído com cópias da identidade e do CPF do requerente e, se for o caso, com procuração passada pelo requerente autorizando o seu procurador especificamente a requerer e a receber a certidão a ser expedida, além de cópia do cartão do CPF e da identidade do procurador. Quando a certidão for requerida por pessoa jurídica, o requerimento deve ser instruído com cópias do cartão do CNPJ do requerente; do cartão de inscrição municipal ou do alvará; do contrato social; da identidade e do CPF do representante legal da empresa; e, se for o caso, com a procuração passada pela requerente autorizando o seu procurador especificamente a requerer e a receber a certidão a ser expedida, além de cópia da identidade e do cartão do CPF do procurador. O modelo do requerimento pode ser obtido clicando aqui. Cabe ao requerente, ademais, e sempre que for o caso, providenciar a documentação comprobatória de qualquer circunstância que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa ou a sua extinção. O prazo para a expedição da certidão é de 10 dias, não sendo aceitos pedidos para que a certidão seja fornecida em prazo menor.
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