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PAGANDO TAXA
Estão isentos do pagamento da taxa:
- as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior
de residências, por deficientes físicos, e pessoas com
idade superior a sessenta anos;
- as entidades de assistência social, desde que atendidos
os pressupostos de fim público, não remuneração
de dirigentes e conselheiros, prestação de serviços
sem discriminação de pessoas, e concessão
de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o
número de pessoas atendidas. Essa isenção
deverá ser reconhecida através de processo julgado
pela secretaria Municipal de Fazenda;
- as atividades em favelas, considerando-se como tal a área
predominantemente habitacional, caracterizada, em maior e menor
escala, por ocupação da terra por população
de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de
serviços públicos, vias estreitas, e de alinhamento
irregular e construções não licenciadas, conforme
reconhecimento expresso do Município;
- microempresa como tal reconhecida no Município
do Rio de Janeiro.
Não estando o seu processo enquadrado nos casos acima, o DARM referente
a Taxa de Licença para Estabelecimento será emitido na Inspetoria,
quando do deferimento do processo, segundo esta tabela:
| ARTESÃO
QUE EXERÇA A ATIVIDADE NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA |
12,54
UFIR |
| PESSOA
FÍSICA |
75,24
UFIR |
| PESSOA
JURÍDICA E FIRMA INDIVIDUAL |
250,80
UFIR |
- valor da taxa não depende da quantidade de atividades. Assim,
uma empresa jurídica que vá exercer duas, cinco ou dez
atividades, pagará, em qualquer caso, o valor correspondente
a 250,80 UFIR.
- O valor de uma UFIR, a vigorar até 31/12/2000 é
de R$ 1,0641, devendo esse índice ser substituído
pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial), conforme proposta de Projeto de Lei encaminhado pelo
Prefeito à Câmara Municipal..
- Não há renovação anual da taxa .
Clique aqui para conhecer também a tabela
de taxas para o caso de alteração de atividade, endereço
e razão social ou composição societária.
Pague a taxa, em qualquer banco, no prazo máximo de 15 dias da emissão.
Tire uma cópia xerox da guia paga e retorne à Inspetoria para
anexá-la ao processo e receber o seu Alvará.
TIPOS DE ALVARÁ |
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