Leis, Decretos e Atas

Registro de Acervo de Fitas

Leis, Decretos e Atas

Nº	Título	Data	Sumário	Temas
2	Assinatura da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no Palácio Guanabara	16/12/1965	-	-
95	Assinatura do Decreto que registra as pensões do IPEG anteriores à Lei 276 dos filhos de pensionistas	05/12/1967	-	-
148	Assinatura do Decreto de Obrigatoriedade Escolar no palácio da Cidade - entrevista Prefeito Marcos Tamoyo. Entrevista do prefeito Marcos Tamoyo sobre a bolsa de obrigatoriedade escolar e temas correlatos. Local: Rio de Janeiro, RJ.	02/01/1976	O prefeito afirma que em junho a Secretária de Educação recebeu sua tarefa no município, e que em setembro desenvolveu o Censo Escolar. Fala que a obrigatoriedade refere-se aos alunos de 7 a 14 anos, mas o município abrangerá os menores de 7 anos e os maiores de 14 considerados analfabetos. Diz que o município tem 656.320 matrículas, 30.333 matrículas novas ( 4 - 6 anos ) e 59.076 matrículas novas ( 7 - 14 anos ). Avisa que em 02/01/1976 a rede escolar comportava 745.729 alunos e que do dia 24 a 28 de fevereiro seriam reabertas as matrículas pois houve sobra de vagas de 60.866. Fala que o Censo divulgou que 4.974 crianças (7 - 14 anos ) não tinham escolas a menos de 3 Km das suas casas. Afirma que a bolsa de obrigatoriedade escolar para crianças que moram longe das escolas permitiria que elas estudassem em escolas particulares próximas às suas casas e que essa medida custaria Cr$ 900,00 por ano. Comenta que teses afirmam que as crianças na faixa de até 6 anos são mais receptivas ao aprendizado inicial, fase considerada pela ciência moderna como a mais importante para que ela se sensibilize pelos conhecimentos. Ressalta que iniciar a criança com 7 anos na escola aumentaria o índice de reprovação e que, por conta disso, a Prefeitura adotou a fase pré-escolar. Menciona que estão matriculadas 40.417 crianças, das quais 10.084 estavam no jardim e 33.333 novas matrículas foram feitas, mesmo assim houve sobras de crianças sem escola próxima. Fala que, além disso, a Prefeitura também instituiu a bolsa para o pré-escolar. Diz que os maiores de 15 anos serão atendidos pelo MOBRAL. E que o Rio de Janeiro tem 139.067 analfabetos (relacionados pelo Censo com nome e endereço.). Destaca que pretende recuperar 70 mil, pois não há condições de abarcar a todos. Conta, ainda, que não é só um programa do Município, o Estado também enfrentará a mesma situação e que para melhoria da qualidade do ensino é preciso também aumentar o salário das professoras.	Mobral, analfabetismo, bolsa de obrigatoriedade escolar, estatísticas de ensino.
150	Assinatura do Contrato da Carta Cadastral (empréstimo) BNH, no palácio da Cidade. Autoridades presentes: Prefeito Marcos Tamoyo e o presidente do BNH. Assinatura de contrato para a elaboração da Carta Cadastral do município do Rio de Janeiro, com vistas à elaboração do Plano Urbanístico. Expositores: Prefeito Marcos Tamoyo. Local: Rio de Janeiro - RJ.	09/02/1976	Conversa aleatória inicial. Assinatura dos dois contratos, com o BNH e o Banco do Brasil ( agente financiador ). Uma empresa faria a radiografia do Rio de Janeiro, fato que se constituiria no primeiro passo para elaboração da Planta Urbanística Básica da cidade, que é atribuição do município, uma vez que as plantas do Rio estavam desatualizadas, mostravam ainda o morro de Santo Antônio, Mercado Municipal, entre outros, já demolidos. Agradecimento do prefeito aos participantes.	Carta Cadsatral, Plano Urbanístico.
189	Ata da criação do Centro de Convenções da Riotur S.A. No gabinete do Prefeito Marcos Tamoyo. Expositores: Prefeito Marcos Tamoyo, Vítor Pinheiro, presidente da Riotur, presidente da Comlurb, Gastão Henrique, Said Farah, presidente da Embratur. Local: Rio de Janeiro - RJ. Duração: 15 minutos.	25/10/1976	O prefeito Marcos Tamoyo diz que aquele era um dia muito importante para o turismo na cidade do Rio de Janeiro. Passa, então, a palavra para Vítor Pinheiro, presidente da Riotur, que comenta que estava um pouco nervoso, mas muito satisfeito porque, desde que fora convidado para o cargo, uma das suas prioridades era a construção de um centro para abrigar feiras, congressos e seminários no Rio de Janeiro. Comenta que o Centro tinha 80 mil m² de área coberta e que contava com o apoio da iniciativa privada. Fala que considerava que o Centro era importante não só para o turismo, mas também para a indústria e o comércio. Agradece a todos os presentes e a todos que contribuíram para a construção do Centro Internacional Riotur S. A. O presidente da Comlurb, Gastão Henrique, cita o nome dos acionistas do Centro : Metrô, CTC, Emop, Flumitrens, Ceg, Cedae, Codert, Comlurb, Serla e Feema. Vítor Pinheiro fala que o capital social autorizado era de 360 milhões, divididos em 180 milhões de ações ordinárias e 180 milhões de ações preferenciais. Colocam, então, em votação e aprovam o estatuto que regulamenta a composição do conselho fiscal e do conselho de administração do Centro. Marcos Tamoyo fala que a construção do Centro e do Autódromo de Jacarepaguá criou um novo pólo de turismo no Rio, que já é um pólo de turismo no Brasil. Ele diz que pretende investir na urbanização de Jacarepaguá, sem cometer os erros da urbanização da Zona Sul da cidade. Said Farah, presidente da Embratur, fala da importância do Centro para o turismo na cidade. Destaca que a Embratur investe em turismo, mas não apenas nos hotéis. Afirma que o Centro de Convenções e o Autódromo não foram criados para dar lucro, mas são importantes para aumentar a taxa de ocupação dos hotéis da cidade. Ele diz esperar que o poder público continue investindo em turismo e que a Embratur deseja pleno sucesso àquele e a outros empreendimentos da Prefeitura.	Centro de convenções, turismo e negócios.
204	Prefeito Marcos Tamoyo assina gratificação para o magistério ( Benefícios que o prefeito Marcos Tamoyo concede ao professorado. Expositores: Prefeito Marcos Tamoyo, secretária de educação Therezinha Saraiva, jornalistas.) Local: Rio de Janeiro, RJ	12/11/1976	Prefeito Marcos Tamoyo convoca todo o estado maior da educação para divulgar os benefícios que serão conferidos ao professorado da rede municipal de ensino: gratificação para o pessoal do magistério que atua em local de difícil acesso ou inóspito( 10% ); gratificação por regência ininterrupta de turma (20%). Diz que as medidas entrarão em vigor a partir de março de 1977 e faz um resumo dos feitos da administração: reformas e construção de escolas (240 em um ano e meio).Faz um paralelo entre o que recebem os garis e o que recebiam os professores. Informa que vai sindicalizar cerca de 7.500 funcionários da COMLURB. Denuncia o populismo na campanha dos vereadores: "Mentirosos que prometeram dar feijão." "A atividade do vereador é coloquial, de esquina, de bairro."	Educação, gratificações ao magistério, construção de escolas, garis.
243	Prefeito Marcos Tamoyo decreta 3 dias de luto pela morte de Carlos Lacerda. (Decreto de três dias de luto pela morte do ex-governador do estado da Guanabara, Carlos Lacerda. Expositor: Prefeito Marcos Tamoyo). Local: Rio de Janeiro, RJ.	21/05/1977	Discurso do prefeito Marcos Tamoyo "A cidade do Rio de Janeiro perdeu hoje um dos seus filhos que mais fizeram por ela. Decretei luto oficial por três dias como a maior homenagem que a lei me permite fazer a Carlos Lacerda. Considero - me um privilegiado por ter trabalhado com ele na administração desta terra carioca. Convivi sem dúvida alguma com um dos homens mais inteligentes, mais preparados e mais corajosos que já conheci. Por muitos e muitos anos o que ele fez nesta cidade servirá de exemplo para os seus sucessores e para os seus utilizadores. Como homem carioca indiscutivelmente poucos ficarão acima dele.” “Como amigo e como admirador que fui de Carlos Lacerda, sinto a sua passagem e a sua perda. Ele foi para mim uma escola e para o homem público do estilo que ele foi e no estilo em que ele exerceu as suas funções o seu saldo é positivo. Parcelas negativas na vida pública todos carregam, o importante é deixar um saldo positivo."	Homenagem, homem público.
387	Assinatura do Decreto de 01/10/1980 sobre a Exigência de Frota Mínima de 120 Ônibus por Empresa Particular - lado 2 Assinatura de decreto que normatiza o transporte urbano no Rio de Janeiro Expositores: Prefeito Júlio Cutinho Local: Rio de Janeiro - RJ Duração: 10 minutos	29/01/1981	Cerimônia da assinatura do Decreto que fixa a frota mínima das permissionárias do serviço de transporte coletivo por meio de auto–ônibus e que será assinado pelo prefeito. Júlio Coutinho inicia dizendo que estavam reunidos mais uma vez no Palácio da Cidade para juntos presenciarem a conclusão do resultado de um trabalho profundo, intenso, longo e muito importante para o município do Rio de Janeiro, que é o decreto que ele assinou relativo ao transporte urbano de ônibus no Rio de Janeiro. Fala que o trabalho foi feito dentro da mais elaborada técnica de transportes rodoviários que existe e em conjunto com os empresários do setor e com representantes das categorias profissionais interessadas e envolvidas no assunto. Ressalta que dentro do espírito de diálogo e da concepção do objetivo comum, chegou-se àquela conclusão. Cita que os objetivos que tinha em vista desde o princípio eram muito simples e extremamente importantes. Diz que o grande objetivo de todo o trabalho era o entrosamento do setor de transportes urbanos de ônibus com o sistema de metrô e que dentro desse grande objetivo existiam outros objetivos paralelos tais como: a criação no município de zonas preferenciais, dentro das quais haverá um mesmo número de veículos a ser desenvolvido durante um ano pelas empresas e a verificação de tarifas. Fala que um processo de elevação do número mínimo de ônibus nas frotas dentro das zonas preferenciais com o objetivo de redução de tarifa estava em andamento. Destaca que pretende a otimização do sistema de transportes de ônibus urbanos e, a partir desse princípio de otimização, evitar superposição, evitar ociosidade e melhorar o desempenho das grandes empresas de ônibus do município. Fatos que conseqüentemente reduziriam as tarifas através do aperfeiçoamento dos serviços de transporte e do pensamento comum, tanto dos empresário quanto da administração, de transferir o resultado da redução das tarifas para os usuários. Destaca que esse terceiro objetivo é muito importante por fazer com que o usuário se utilize de um sistema aperfeiçoado de transporte rodoviário e se beneficie também do resultado da melhoria do desempenho do sistema com a conseguinte redução de tarifa. Enfatiza que esse é o resultado mais importante que se alcançou com transporte urbano nos últimos anos. Afirma que tem muita esperança de que seu pensamento seja coroado de êxito, que conta com a colaboração dos empresários e da comunidade, que deverá inclusive entender qual será a nova temática do sistema de transportes rodoviários urbanos. Ressalta que com muito otimismo, muita confiança e muita esperança reunia empresários e administradores para a realização do ato simbólico que concretizava meses de entendimentos, de estudos e de trabalho. Congratula-se com toda a administração da Secretaria de Obras e com a comunidade empresarial do Sistema Rodoviário Urbano do Rio de Janeiro que entendeu o objetivo e ajudou com comentários e sugestões que permitem encarar o futuro que se aproxima com muito otimismo	Vias preferenciais, redução de tarifas, decreto, empresários, comunidade, Sistema Rodoviário Urbano
402	Assinatura do Decreto de Regulamentação das Feiras Livres Solenidade de leitura do Decreto de Regulamentação das Feira Livres Expositores: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Leite, prefeito Júlio Coutinho Local: Rio de Janeiro - RJ Duração: 25 minutos	07/08/1981	O presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Jorge Leite, elogia o prefeito por assinar um decreto que ajuda a humanizar o município. Diz que o prefeito olha com carinho e respeito o trabalho dos feirantes e que o governador Chagas Freitas, o deputado Miro Teixeira, e outros deputados e vereadores apóiam o decreto. Jorge Leite diz, ainda, que o decreto dá legitimidade e reconhecimento aos feirantes e enumera as dificuldades enfrentadas pelo prefeito para administrar a cidade, mas elogia sua capacidade de superá-las com muita dedicação e trabalho. Faz-se a leitura das disposições do decreto: “ O prefeito da cidade do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 0418 de 81 decreta: Artigo 1º: O artigo 17 do regulamento nº 24,do exercício de comércio em feiras livres, da consolidação de posturas municipais com a redação que lhe foi dada pelo decreto 2257 de 27/08/79 fica acrescido do seguinte parágrafo: Artigo 17 parágrafo 6º: O comércio código 12 (balas e biscoitos) é permitido também na 8ª e 23ª Regiões Administrativas. Artigo 2º: Fica prorrogado para os feirantes que exerçam o código de comércio 12 (balas e biscoitos) até o dia 15 de setembro do corrente ano o prazo a que se refere o parágrafo 3º do Artigo 13 do regulamento nº 24. Artigo 4º: A preferência na concessão de transferência para as feiras localizadas na 8ª e 23ª Regiões Administrativas para o comércio a que se refere o parágrafo 6º do Artigo 17 do Regulamento nº 24 será do feirante que nela já tenha trabalhado e dela tenha se transferido por força de imposição legal. Artigo 5 º: Desde que as solicitações contenham uma finalidade ou um cunho social flagrante, fica o secretário Municipal de Fazenda autorizado a promover permutas nas feiras livres abrangidas pelo artigo 11 do Regulamento nº 24, quando a medida não atentar contra o espírito que rege o citado dispositivo. Parágrafo Único: A competência prevista neste artigo é indelegável. Artigo 6º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 7 de agosto de 1981, 417º ano de fundação da cidade. Júlio Coutinho, Joaquim Torres Araújo, Carlos Alberto de Carvalho, José Maria da Mota, Vicente de Paula Barreto, Dulce Serrano Ribeiro Vereza, Paulo César Catalan, Renato da Silva Almeida, Raimundo Moreira de Oliveira. O prefeito Júlio Coutinho afirma que aquele dia é muito importante por reunir os feirantes e os políticos que contribuíram na formulação do decreto. Diz que atendeu a uma reivindicação dos feirantes e que pretende continuar trabalhando para melhorar as condições de trabalho deles. Ressalta que as feiras têm que ser boas para os feirantes, para a ordem da cidade e para a população em geral. Por fim, agradece a presença de todos e deseja que o decreto seja útil e um ponto importante de paz, felicidade e sucesso.	feiras livres, regulamentação, decreto, comércio de balas e biscoitos
412	Sanção da Lei que Beneficia a Classe de Auxiliares de Transportes Urbanos Tipo de entrevista, evento ou tema: Sanção de Projeto de Lei, da autoria do vereador Ivo da Silva, que beneficia motoristas e cobradores de ônibus Expositores: Vereador Ivo da Silva, vereador Edgard de Carvalho, prefeito Júlio Coutinho Duração: 25 minutos		A lei autoriza o Poder Executivo a extinguir a carteira de auxiliar para o serviço de transporte coletivo de passageiros. O vereador Ivo da Silva diz que o Projeto de Lei de sua autoria tem como objetivo beneficiar os motoristas e cobradores de transportes coletivos da cidade. Ele considera que o excesso de documentação é desnecessário e que por já ter sido cobrador, motorista e inspetor sabe como o excesso de documentos atrapalha os trabalhadores. Ele fala que a lei é uma vitória dos trabalhadores e agradece ao prefeito, ao governador e à bancada do PP na Câmara Municipal. O vereador Edgard de Carvalho se sente honrado por participar da solenidade que corresponde a um anseio dos trabalhadores de transportes urbanos. Elogia o autor da lei, Ivo Silva, e o prefeito Júlio Coutinho que teve sensibilidade para sancionar a lei. Também considera que esta lei é uma vitória dos trabalhadores e os elogia. Diz que aquele é um dia em que mais uma vitória dos trabalhadores foi conquistada. O prefeito Júlio Coutinho fala que o Palácio da Cidade é o palácio do povo e que o decreto é importante para os trabalhadores e para a modernização dos transportes coletivos do Rio de Janeiro. Ele se sente satisfeito por ter dado um passo para a humanização dos transportes no Rio. Elogia o vereador Ivo da Silva, autor do Projeto de Lei sancionado, e elogia a atuação de outros vereadores do seu partido pelo auxílio que deram para a aprovação do projeto na Câmara. Ressalta a importância da desburocratização, e diz que o trabalhador só precisa ter a carteira de trabalho. Diz que a intenção da Prefeitura é humanizar e melhorar a qualidade dos transportes urbanos da cidade. Ele explica que diminuiu o número de empresas de ônibus do município, mas em compensação as que continuaram existindo foram obrigadas a ter no mínimo 120 carros. Atualmente existem 37 empresas, ao invés das 53 que existiam anteriormente. Pede que os vereadores continuem ajudando para que a Prefeitura consiga melhorar a qualidade de trabalho e de vida da população. Agradece a presença de todos e deseja felicidades	Carteira de auxiliar, transporte, Projeto de Lei
415	Assinatura do Decreto Lei Desapropriando Terreno no Morro da Baiana para a Construção de Caixa D’água. Lado A. Tipo de entrevista, evento ou tema: Cerimônia pública de apresentação do Decreto que impediu o despejo das famílias do morro da Baiana. Expositores: Clóvis da Silva, presidente do Centro Comunitário do Morro da Baiana, Jonas Rodrigues, presidente da FAFERJ/ Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro, Vicente Barreto, secretário Municipal de Desenvolvimento Social, vereador Tobias Luiz Duração: 30 minutos	13/01/1982	Começa-se com a leitura do Decreto. Clóvis da Silva, presidente do Centro Comunitário do Morro da Baiana elogia o prefeito Júlio Coutinho porque sempre atende bem aos moradores do morro. Elogia aos demais políticos presentes à cerimônia. Diz que está muito feliz com este decreto que vai facilitar a vida dos moradores do morro. Jonas Rodrigues, presidente da FAFERJ/ Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro diz que a FAFERJ representa 2,5 milhões de favelados. Elogia a atuação do prefeito nas favelas, evitando que os moradores fossem despejados. Fala que o processo de desapropriação começou no Vidigal e que o prefeito já fez várias desapropriações por interesses sociais. Elogia o deputado Aloísio Gama. Menciona que os governos estaduais e municipais se empenharam em garantir iluminação nas favelas. Vicente Barreto, secretário Municipal de Desenvolvimento Social, fala que aquele era um dia muito importante para todos porque o prefeito estava dando continuidade a um programa da governo. Afirma que a Prefeitura evitou que os moradores da favela fossem despejados, que o lema da Prefeitura é lutar, não com palavras, mas com ações, não com promessas, mas com realizações. Ressalta que aquele é apenas o início de uma caminhada e que o objetivo é a melhor qualidade de vida da população. O vereador Tobias Luiz elogia o secretário Vicente Barreto que - junto com o prefeito, o deputado Aloísio Gama e os moradores - evitou o despejo no morro da Baiana. Comemora o fato do morro já ter iluminação e ter verba para a construção da caixa d’água. Elogia o governo e a Prefeitura que cumprem suas promessas de colocar o homem em primeiro lugar. Elogia o secretário Municipal de Saúde por dar atenção às áreas carentes. Ele menciona os postos de primeiros socorros instalados recentemente em comunidades carentes. O vereador também elogia o secretário de Educação por manter o programa de merenda escolar nas férias. Por fim, faz elogios ao prefeito e ao governador e diz que as favelas serão transformadas em bairros.	Elogios, despejo, favela, desapropriação, interesse social
425	Professores e diretores agradecem Decreto de Enquadramento nº 3639 - lado 2. Assinatura do Decreto de Enquadramento com a presença dos professores. Expositores: Vereador Tobias Luís, prefeito Júlio Coutinho. Local: Rio de Janeiro - RJ. Duração: 28 minutos.	20/08/1982	O vereador Tobias Luís fala sobre o enquadramento e sobre os percalços que encontrou na Secretaria de Educação e na de Administração. Diz que os diretores estavam no limbo, ou seja, nem no céu nem no inferno. Fala que o Decreto 3639 trouxe para o sub-grupo 7 a chegada da Supervisão Educacional e discorre sobre os 3 itens que possibilitariam o enquadramento também das diretoras e daria sustentação às orientadoras, supervisoras e funcionárias. Diz que os problemas de níveis e referência seriam corrigidos dali para a frente. Elogia a Jorge Leite (deputado) e ao prefeito Júlio Coutinho. Menciona que estavam vendo no horizonte os algores da vitória e diz que o lema “O homem está e deve ficar por cima de qualquer objetivo”, era subscrito por Chagas Freitas, Júlio Coutinho e pelo PMDB. O prefeito Júlio Coutinho fala que estava com a voz embargada e emocionado. Menciona que em casa ou nas escolas sempre é importante o diálogo para chegar ao cume, e que estava falando em tom de conversa, não de discurso. Ressalta que sempre se mostrou receptivo e tratou com justiça as questões expostas pelas comissões que passaram pela assembléia. Destaca que administra a maior cidade do Brasil e que há uma concentração de impostos na Receita Federal, pois de 100 % do pagamento de impostos só 5 % ficam no município e isso não podia acontecer pois a estrutura federativa é sustentada pelos municípios. Empreende uma comparação entre Rio e Niterói onde, segundo ele, acontecia uma crise administrativa sem igual. Conta que as contas da Prefeitura estavam em dia e isso gerava uma ambiente para melhorar a máquina administrativa e aumentar a arrecadação pois se deu margem para resolver problemas internos, 30 % a mais que tinha sido previsto. Diz que se sente pessoalmente motivado porque estudou em escola pública e sempre teve muito respeito pelos professores. Fala que é professor, que fez mestrado e doutorado nos Estados Unidos, e que começou seus estudos em uma escola municipal. Enfatiza que pretende valorizar a profissão de professor, porque os mestres desempenham um papel fundamental na sociedade. Pede para cumprimentar as professoras uma a uma na saída. Finaliza confirmando que está muito feliz por realizar aquela cerimônia no dia do seu aniversário. Todos cantam “parabéns pra você” para o prefeito.	Enquadramento, impostos, professores.